A sessão ordinária da Câmara Municipal de Araraquara contará com seis projetos de lei, nesta terça-feira (29), a partir das 15h.
O primeiro projeto a ser discutido e votado é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria da Prefeitura, que propõe, entre outros, a criação de um serviço público municipal de cemitérios e crematórios. A regra será válida tanto para o Cemitério São Bento como dos Britos.
O projeto precisa passar por duas aprovações na Câmara, por se tratar de medida complementar a outros dispositivos.
O Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação AH/SD, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que prorroga o prazo da vigência da legislação que trata da regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização.
Contratação de serviços para coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil, inservíveis, restos de construção civil armazenados de forma irregular em residências públicas e particulares. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 60/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 3 milhões para esta finalidade.
Os outros dois projetos tratam também de recursos financeiros. O Projeto de Lei nº 62/2022 pede autorização para a abertura do crédito de R$ 1 milhão e 440 mil, destinado ao acolhimento institucional/judicial de idosos. E o Projeto de Lei nº 61/2022 é sobre dois convênios com a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens para sinalização de cicloturismo no município e implantação de área de convivência e apoio turístico no Distrito de Bueno de Andrada, com a abertura do crédito de R$ 675.162,89, para estas finalidades.
