Os vereadores de Araraquara aprovaram a ampliação da atividade delegada noturna no município. O assunto foi um dos 17 projetos pautados na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (21). Ao todo, 16 propostas foram aprovadas, enquanto uma teve sua votação adiada devido a um pedido de vistas de um dia.
Indicada à Prefeitura pelo vereador Marchese da Rádio, a iniciativa ampliou o Programa Atividade Delegada, exercida por policiais militares fardados e com equipamento da PM, para o período noturno, com quatro vagas, sendo um oficial e três praças. Os policiais serão remunerados com um acréscimo de 50% em relação ao valor pago para o período diurno, abrangendo quatro dias na semana, com início na quinta-feira. Justifica-se em razão das diversas reclamações de barulho noturno excessivo recebidas de munícipes, sobretudo daqueles que residem próximos a estabelecimentos comerciais, como bares, que exercem suas atividades durante o período noturno.
Com indicação da vereadora Luna Meyer (MDB), foi aprovado projeto da Prefeitura instituindo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e o Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia em Araraquara.
Os vereadores também autorizaram a prorrogação até 31 de dezembro do prazo para regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. A proposta resulta de indicação do vereador Edson Hel (PV).
Além disso, a Prefeitura foi autorizada pela Câmara a transferir a gestão administrativa do Teatro Municipal da Fundart para a secretaria municipal de Cultura, modificar os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos públicos de Preparador Físico e de Técnico Desportivo, e criar o cargo de Cozinheiro para atender às demandas iniciais da secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Nove projetos aprovados autorizam a abertura de créditos no orçamento municipal em execução, com recursos remanejados dentro do orçamento e novos recursos de emendas parlamentares e repasses ministeriais, que somam quase R$ 48 milhões:
- R$ 42.638.983,25 para construção e reforma de unidades de saúde, mutirão de consultas, exames e cirurgias eletivas, e aquisição de insumos e medicamentos para diversas unidades de saúde do município. Entre os recursos há emendas parlamentares articuladas pelos vereadores e vereadoras do PT e do MDB, além de outras fontes.
- R$ 2.520.000,00 para o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), para locação de bomba submersa para o Poço Jatobá, construção de guarita e casa de química no Poço Planalto, instalação de barrilete na Captação Paiol, aquisição de bomba de recalque para o Reservatório Rodovia, adequação na passarela de coleta da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) de Araraquara, travessia aérea de rede de esgoto (Ponte da Rua 9 de Julho) e dragagem do lodo de sedimentação II da ETE.
- R$ 1.619.331,13 para serviços terceirizados de vigilância desarmada nas secretarias municipais de Cultura e de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e no Gabinete do Prefeito.
- R$ 390.467,10 para aquisição de equipamentos e móveis de escritórios para o Espaço Kaparaó e para o Centro de Referência de Direitos Humanos, além de vigilância desarmada para o Centro de Referência Afro “Mestre Jorge”.
- R$ 276.208,33 para reprogramação de recursos de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social para despesas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
- R$ 136.261,68 para aquisição de cinco novos computadores para a Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos e para subsídio do deslocamento dos beneficiários participantes dos programas sociais do Programa de Incentivo à Inclusão Social (PIIS).
- R$ 400 mil de duas emendas parlamentares da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para o Lar Nosso Ninho “Therezinha Maria Auxiliadora”, destinado ao acolhimento institucional de pessoas com deficiência.
Incluído na sessão, foi aprovado o projeto do vereador Alcindo Sabino (PT) conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Crefito-03 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região), como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol das profissões.
VOTAÇÃO ADIADA
O projeto que teve o debate e votação adiados havia sido incluído na pauta no início da sessão. Ele adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária instrumentalizada pela Emenda à Constituição Federal nº 132/2023. A proposta define em lei o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) como base de cálculo para correção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e regulariza, em texto de lei, decisão judicial sobre a base de cálculo da contribuição para CIP (Custeio da Iluminação Pública), já praticada no município, além do uso do recurso para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O adiamento é para melhor apresentação da proposta à sociedade.
