Vereadores de Araraquara aprovaram, nesta terça-feira (15), a criação de uma loteria municipal, a implantação de políticas públicas para a juventude. e foi concluída a aprovação do projeto que cria a ‘garantia do asfalto’ na cidade. Já a ‘lei dos cemitérios’ teve sua discussão adiada pelo prazo de 10 dias.
O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, aprovado na sessão, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação.
O Executivo manifestou no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população.
Em nota enviada à redação, a secretaria de Governo, Gestão e Finanças da Prefeitura, considerou que seria um erro Araraquara não buscar fontes de receitas em um momento de escassez de recursos para a gestão pública, de crise econômica, recessão gerada pela pandemia, risco de prolongamento da guerra e aumento de despesas.
A secretária Juliana Agatte relembrou que somente em 2021, o município gastou R$ 80 milhões de recursos próprios no combate à pandemia, ou seja, 45% das receitas municipais foram destinadas para a saúde no ano passado.
“Todos esses dados demonstram a necessidade da Prefeitura de Araraquara buscar fontes novas de receitas para impedir o colapso eminente da gestão pública”, disse em nota.
Com o aval recebido na Casa de Leis, a iniciativa deve seguir para sanção do prefeito Edinho Silva (PT) e a Prefeitura prometeu iniciar os estudos necessários para implantar a loteria, incluindo qual vai ser o modelo de gestão.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, também de autoria da Prefeitura, teve a discussão e a votação adiadas, para a realização de Audiência Pública, visando a explicação do projeto para a sociedade.
O projeto trata da instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. Nos próximos dias serão divulgados a data e horário da audiência.
Foi definitivamente aprovado e segue para sanção do Executivo, o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos.
Segundo a proposta, essas empresas ficarão por sete anos (eram cinco anos), após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025.
O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
Steyce Chaves, Assessora para as Políticas Públicas para a Juventude, participou da Tribuna Popular da sessão para defender a aprovação do projeto.
Os vereadores acataram o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT), para que a matéria veiculada no Jornal O Imparcial de Araraquara, intitulada “Tríplice perda”, faça parte do Arquivo Histórico da Câmara. (Requerimento nº 117/2022)
A outra participação da Tribuna Popular, no início da sessão, foi feita pelo presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Teodoro Borelli Bratfisch, que falou sobre o tema: Direito ao registro de terras aos produtores rurais assentados em Araraquara.
