Vereadores de Araraquara aprovaram, na última terça-feira (26), projeto de lei de iniciativa da Prefeitura que cria o novo programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara.
A necessidade do projeto foi apresentada pelo vereador Guilherme Bianco (PC do B) e prevê alterações na porcentagem mínima de entrada nas negociações e abre possibilidade para que o contribuinte negocie seus débitos em até 72 vezes.
“Vamos melhorar muito as condições das pessoas em situação de vulnerabilidade social com problema na água. Essas pessoas estão devendo até R$ 1 mil a partir da aprovação desse projeto elas podem pagar uma unidade fiscal, sendo a média de R$ 60 e dividir em até 60 vezes. Isso é muito importante”, afirmou.
“Para aqueles que dividirem em até 12 vezes vai ser 100% de desconto de juros e multa, o que vai reduzir ainda mais o parcelamento das pessoas. Também há exclusão de 100% de juros e multas para aquele que não está no cadastro único ou situação de vulnerabilidade, então se você pagar a vista sua dívida, há 100% de desconto em juros e multa para renegociar”, completou.
Segundo o parlamentar, com a volta da política de corte de água na cidade, muitas famílias foram prejudicadas. Ele afirmou que uma em cada quatro residências da cidade possuem ao menos uma conta em atraso.
O presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB) lembrou que o setor econômico acabou prejudicado pela pandemia e considerou responsabilidade dos vereadores nortear a recuperação econômica.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal não dá o direito da renúncia de receita do poder executivo. Tem que cobrar e cortar, mas como faz? Pessoas que não conseguiam pagar um mês da água como vão pagar agora com acúmulo? É muito difícil, um projeto que sabemos que dá condições das pessoas parcelarem”, defendeu.
O tema foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT).
