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Vereadores de Araraquara participam de uma nova sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (3), a partir das 15h, com destaque para as discussões envolvendo dois projetos de leis que tratam sobre a transparência nas farmácias públicas municipais.
Assinado por Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (União Brasil), o primeiro PL pretende criar a política de transparência das farmácias públicas, com a disponibilidade de informações sobre a entrada e saída de medicamentos, bem como os locais em que estão armazenados e, em caso de suspensão da entrega, o período e a motivação da interrupção.
Na justificativa, a dupla ressaltou que a aprovação pode facilitar a vida dos usuários das farmácias, que poderão consultar antecipadamente a disponibilidade dos medicamentos e assim “evitar” deslocamentos sem necessidade ou a ida em diferentes unidades.
Já o projeto de lei apresentado por Marchese da Rádio (Patriota) pode obrigar a afixação de cartazes em hospitais e demais unidades públicas de saúde para dar publicidade à obrigação de divulgação no site da Prefeitura dos estoques de medicamentos das farmácias públicas.
Na visão do parlamentar, o cidadão precisa saber quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos. Ele também defendeu que a publicidade sobre a disponibilidade de medicamentos facilitará a vida do usuário do serviço público de Saúde.
Os vereadores também discutirão em segundo turno um projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura sobre a atualização dos valores venais usados como parâmetro para isenção e remissão de IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes em tratamento de câncer.
Outra proposta protocolada pela Prefeitura e que precisa de duas aprovações trata sobre as regras para conceder isenção parcial no programa chamado “IPTU Verde”. Caso aprovada, a lei se adequa à nova estrutura da administração e estabelece o prazo de 1º a 31 de maio para os pedidos de isenção e benefício com base em benfeitorias de sistema fotovoltaico.
A Prefeitura também pediu autorização dos vereadores para aumentar a legitimidade para transmissão de concessão de uso de sepulturas em Araraquara. Caso a lei seja aprovada, será conferido o direito aos parentes até o quarto grau em linha colateral dos titulares.
O vereador Edson Hel (Cidadania) é autor de projeto de lei que pretende dar o nome de “Rua Roberto Aparecido Guilherme” para uma via pública no Jardim São Rafael conhecida como Estrada Municipal ARA-347, com início na Rua Alberto Cioni e término na Lázaro Mendes Ferreira.
A doação onerosa de um imóvel do município para a empresa Dhelta Usinagem e Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. também estará na pauta dos vereadores. Avaliado em quase R$ 980 mil, o terreno será destinado para a vencedora de um chamamento público realizado pela secretaria municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
CRÉDITOS ADICIONAIS
Além disso, estão na pauta da sessão ordinária da Câmara três projetos de lei que tratam sobre créditos adicionais no orçamento em execução, totalizando o valor de R$ 3,6 milhões. A maior fatia é o valor de R$ 2,4 milhões para reforço de dotações orçamentárias.
O valor de R$ 327,9 mil será destinado para reforço de dotações na secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos, secretaria municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e da secretaria municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
Por fim, o valor de R$ 849 mil será destinado ao reforço e criação de dotações orçamentárias para ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde), vinculadas à secretaria municipal de Saúde.
