A Câmara Municipal vai votar nesta terça-feira (30) uma moção de repúdio de cinco vereadores contra uma proposta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê o aumento do piso das custas processuais de 1% para 1,5%.
“O Estado tem que facilitar cada vez mais o acesso à Justiça e esse projeto de lei vem aumentar o percentual da taxa cobrada pelo serviço. A camada mais pobre da população vai sentir muito o efeito dessa majoração”, comentou o vereador Marcos Garrido (Patriota).
Ele assina o requerimento contra o projeto de lei do TJSP juntamente com os vereadores João Clemente (PSDB), Luna Meyer (PDT), Fabi Virgílio (PT) e Thainara Faria (PT).
O requerimento lembra que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara já enviou nota de repúdio contra a proposta do TJSP de aumento das custas processuais e também de aumento do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Em sua nota, a OAB Araraquara classifica o projeto de lei como um “ataque aos diretos de cidadania da população”.
“Você não vai achar um advogado a favor disso, pois o projeto vai na contramão dos direitos individuais previsto na Constituição. Um deles é a justiça. Um projeto que vai contra os direitos das pessoas não é republicano. Não vai receber apoio da classe dos advogados jamais”, concluiu o vereador Marcos Garrido.
