“Por que te devo satisfação? O decreto do prefeito é inconstitucional. O prefeito não tem o direito de cercear o meu direito de ir e vir”, afirmou o ex-secretário de habitação e empresário, Leandro Guidolin, após ser parado em um ponto de fiscalização do lockdown, nesta quinta-feira (25), na Avenida Bento de Abreu, na Fonte.
Ao ter seus documentos solicitados e questionado sobre seu destino em uma blitz de fiscalização do ‘decreto covid’, ele optou por não fornecer suas informações pessoais.
Toda a ação foi filmada pelo próprio empresário, que mais tarde publicou as imagens em sua rede social.
“Além daquela live onde o funcionário me para, fiz uma filmagem anterior. Porque sou contra o decreto do prefeito – o qual chamo de ditador – ele se utiliza de um instrumento, na minha visão, de forma ilegal. Ele tenta constranger os cidadãos de Araraquara para que fiquem em casa. Eu não sou contra ficar em casa, mas a forma que ele faz. Ele usa o aparato da máquina que ele tem para impor isso as pessoas e eu acredito na conscientização. Eu gravei o vídeo pois não existe respaldo na lei que permita que um agente sanitário faça uma blitz no passeio público para parar meu veículo, para perguntar meu nome ou para onde estou indo. Então, eu vejo que essa multa, que impede o trânsito das pessoas, é totalmente ilegal”, afirma Guidolin.
MULTA
De acordo com a secretaria de Segurança Pública de Araraquara, por meio de nota, o responsável pelas imagens está sendo autuado pelo descumprimento do decreto municipal de calamidade pública em vigor, por circular sem justificativa, cujo valor é de R$ 120.
Ele também será autuado por descumprimento da Lei no 10.083/1998 (Código Sanitário), por desacato a agente de autoridade sanitária, com o valor de R$ 5 mil.
“E ainda está sendo oficiado ao Delegado Seccional de Araraquara que se apure o crime contra a saúde pública, com base no Art. 268, do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), juntando ao processo essa evidência que ele mesmo produziu e divulgou em rede social. A pena, neste caso, é de multa e detenção de um mês a um ano. O agente da vigilância sanitária envolvido estuda ainda a adoção de uma representação judicial por danos morais e exposição de sua imagem nas redes sociais sem autorização”, segue a nota.
“Eu irei recorrer, defenderei a minha tese e que eu creio que tenha razão. Quem irá falar se estou certo ou errado é a Justiça, que tem primeira, segunda e terceira instancia até ser finalizada. Então, quem vai dizer se estou certo ou errado será o juiz. Eu vejo uma grande arbitrariedade no que o prefeito fez e a minha ideia foi mostrar para as pessoas que o prefeito esta errado, pois ele força e amedronta as pessoas de Araraquara. Você acha que sou contra a vida? De forma alguma, eu defendo que as pessoas sigam regras, que as pessoas tenho direito a vida. Eu estou ali defendendo não aqueles que tem carteira assinada, mas que saem todos os dias para vender sua coxinha, seu brigadeiro. É esse tipo de gente que estou defendendo ali, pois ele depende desse serviço para colocar comida na mesa da família dele, vai comprar o leite dos filhos”, ressalta.
Ele ainda afirma que o objetivo é fazer com que a roda da economia não pare, pois, em sua avaliação, a piora econômica será maior que o vírus.
“O nosso sistema de saúde está em colapso porque o prefeito sentou em sua cadeira e não fez nada. Em dezembro a imprensa alardeava sobre a segunda onda do vírus e ele não se fez. Ontem, posso ter sido ríspido com o agente, mas em nenhum momento desfiz de dele ou ofendi ele. Esse funcionário está apenas cumprindo ordens, mas ele não entende de direito. As pessoas precisavam ler mais e saber sobre seus diretos. O problema no Brasil é que as pessoas não cobram seus direitos. Então, defendo a vida, mas defendo o mínimo funcionando”.
NOTA DE REPUDIO
O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara (SISMAR) publicou uma nota de repúdio ao vídeo que, em sua visão, desobedeceu a ordem legal de um servidor público municipal, durante o exercício de suas atividades em uma das blitze determinadas pela Prefeitura no período de lockdown na cidade.
Abordado pela blitz, Guidolin filmou a si próprio negando-se a dizer seu destino (já que a circulação de pessoas e veículos estava restrita na cidade naquele dia), depois negando-se a se identificar, incitando a população a cometer os mesmos atos e, no mesmo vídeo, dirigindo enquanto usa o celular.
“Os servidores municipais estão na linha de frente para ajudar a combater a transmissão do coronavírus e merecem não só respeito, mas também a admiração e valorização por parte de toda a população, pois são eles que estão salvando vidas todos os dias.
O Sindicato enviará denúncia ao Ministério Público para averiguação também de crimes previstos nos artigos 268 e 286 do código penal”, afirmou o sindicato.
