A Câmara de Campinas aprovou, em definitivo, o PLC (Projeto de Lei Complementar) que concede reajuste de 12% no salário e no vale-alimentação, além do direito ao 13º salário e a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor dos subsídios aos vereadores. Agora, as propostas seguem para a sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
No caso das férias e do 13º salário, as medidas entram em vigor apenas em 2025. Com isso, os atuais parlamentares só terão direito se forem reeleitos. Segundo a Casa, o projeto se ampara em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá a todos os vereadores do Brasil os mesmos direitos que os trabalhadores formais possuem atualmente, mesmo que os cargos nos legislativos municipais não sejam considerados empregos de fato.
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Ao todo, foram 27 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram contra os vereadores Debora Palermo (Podemos), Mariana Conti (Psol), Paulo Bufalo (Psol) e Paulo Gaspar (Novo). Carlinhos Camelô (PSB) estava ausente na sessão e Luiz Rossini (PV) não votou por ser o presidente da Casa de Leis.
DEMAIS PROJETOS
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei de autoria de Luiz Cirilo (PSDB), que determina que todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares serão obrigados a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal.
“Até então, a lei obrigava apenas que fossem instalados equipamentos de segurança que alertassem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis”, diz trecho do documento.
Já em primeira discussão, foi aprovada a proposta de Marcelo Silva (PSD), que estabelece que o Poder Executivo deverá dar prioridade a matrículas de irmãos em uma mesma escola da rede municipal.
“O Poder Executivo deverá garantir a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar a prioridade na matrícula ou na reserva de vagas na mesma escola municipal mais próxima de sua residência, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão”, explica o projeto de lei.
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