A Câmara de Vereadores convocou uma audiência pública para abordar o projeto de lei complementar nº 01/2021, que visa a cobrança do manuseio de resíduos sólidos no município e a criação do “Programa Selo Verde”, iniciativa que contará com a participação do morador na entrega de materiais em pontos de coleta. A audiência será realizada nesta quarta-feira (17), às 17h, no Plenário da Câmara Municipal.
A proposta da taxa de lixo foi enviada pela prefeitura de Amparo à Câmara de Vereadores na última quinta-feira (11), e acompanha as diretrizes e as determinações da lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. De acordo com a administração, não há cobrança do manuseio de resíduos no município atualmente.
Segundo o documento, são considerados resíduos sólidos urbanos ” os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios e resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos”, diz trecho do projeto de lei.
O projeto de lei complementar salienta que a taxa será mensal e o custo será calculado de acordo com o tipo do imóvel, podendo ser residencial, comercial ou prestador de serviço e industrial. A taxa também levará em consideração a metragem total do imóvel. A falta de pagamento prevê a aplicação de multas.
A proposta ainda prevê a isenção da cobrança da taxa de lixo nos seguintes casos:
*Proprietários aposentados ou pensionistas, com imóveis de até 80 metros quadrados e cuja pensão mensal não exceda a R$ 1.234,43;
*Templos ou cultos que estejam relacionados à natureza religiosa;
*Contribuintes inscritos no programa social Auxílio Amparense, Bolsa Família ou qualquer outro;
*Proprietários diagnosticados com doenças em estágio terminal, portador do vírus HIV ou com neoplasia maligna e que a renda mensal não exceda R$ 1.234,43.
“Programa Selo Verde”
A proposta enviada à Câmara de Vereadores ainda propõe a criação do “Programa Selo Verde”, no qual a administração prevê destinar 10% da arrecadação com a cobrança para a sua manutenção. A iniciativa pretende reduzir o volume de resíduos sólidos destinados à coleta com a participação do morador, que entregará os materiais em um ponto de coleta do programa.
Com a entrega dos resíduos no ponto correto, o munícipe “receberá créditos que poderão ser utilizados na forma regulamentar”, diz trecho da proposta. O projeto de lei não detalha como será realizada a operação e afirma que a prefeitura ainda “regulamentará a operacionalização do Programa, os tipos de materiais que poderão ser entregues nos pontos de coleta e os valores monetários dos créditos, bem como a forma de utilização”, finaliza o texto enviado à Câmara.
O projeto de lei complementar com as duas propostas pode ser consultado no site da Câmara de Vereadores de Amparo.
