*Matéria atualizada às 21h03 do dia 22 de fevereiro de 2023
A Câmara Municipal de Campinas adiou a votação da proposta do vereador Marcelo Silva (PSD) que estendia a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a aposentados e pensionistas com doenças graves comprovadas.
De acordo com o projeto, serão beneficiados não apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que forem proprietárias dos imóveis em que residem, mas também aquelas que são dependentes ou responsáveis pelo pagamento do imposto, caso morem de aluguel.
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ANÁLISE INICIAL
À pedido da vereadora Guida Calixto (PT) também foi retirado da pauta o projeto de lei que restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Campinas. A vereadora precisou se ausentar da sessão devido à um diagnóstico de covid-19.
“A proposta, que tem como objetivo evitar identificações incorretas e consequente insegurança jurídica e ineficiência no gasto público, proíbe o Executivo de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial. A única exceção prevista no PL é a tecnologia de reconhecimento facial exclusivamente utilizada para pesquisas científicas realizadas por instituto”, informa a pauta da Casa de Leis.
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