A Câmara Municipal de Campinas aprovou por unanimidade o PL (projeto de lei) que altera a lei do “Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado” na Administração Municipal. A medida determina que devem ser reservadas 30% das vagas a pessoas negras.
A proposta é de autoria do vereador Luiz Rossini (PV) e ainda deve ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi para entrar em vigor.
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De acordo com Rossini, a proposta normatiza em nível municipal o que o funcionalismo federal já contempla, que são as cotas para estágio de pessoas negras.
DEMAIS PROJETOS
Também foi aprovada a propositura do Paulo Gaspar (NOVO) que revoga a lei que obriga os escritórios imobiliários a expor em local visível um texto de uma lei federal.
De acordo com o autor da proposta, “a lei federal à qual se refere o cartaz foi revogada em 1991, não havendo, portanto, razão para exibi-la nos escritórios imobiliários”, diz trecho.
RETIRADO DA PAUTA
O projeto do vereador Carmo Luiz (PSC), que institui o Programa Uniforme Escolar Solidário, foi retirado da pauta a pedido do autor.
Segundo a proposta, o objetivo do programa é incentivar a doação de uniformes escolares para estabelecimentos da rede municipal de ensino, por parte de ex-alunos ou alunos cujos uniformes não sirvam mais.
Também a pedido do autor, foi retirado da votação o projeto de Nelson Hossi (PSD), que prevê que o município deva disponibilizar, por meio do SUS, alternativas de tratamento para dependentes químicos, além de apoio às famílias.
Para isso, a proposta permite que o Poder Executivo contrate entidades privadas, que deverão ser fiscalizadas. A propositura prevê ainda que a Prefeitura também poderá solicitar, em último caso, a internação compulsória de usuários de drogas, mediante autorização judicial.
O projeto de Hossi estava em 1ª discussão na Casa.
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