A Câmara de Campinas vota, em definitivo, o PLC (Projeto de Lei Complementar) que concede aos vereadores o direito reajuste de 12% no salário e no vale-alimentação, além do direito ao 13º salário e a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor dos subsídios a partir de 2025. A votação acontece nesta segunda-feira (24), a partir das 18h – veja os detalhes da pauta abaixo.
De acordo com a Casa de Leis, o texto referente às férias foi assinado por 29 dos 33 membros da Câmara e se ampara em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá a todos os vereadores do Brasil os mesmos direitos que os trabalhadores formais possuem atualmente, mesmo que os cargos nos legislativos municipais não sejam considerados empregos de fato.
Já em relação ao dissídio, o documento afirma que o reajuste foi definido após negociações com o sindicato da categoria.
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DIREITO A FÉRIAS
Um dos artigos diz que “fará jus aos direitos previstos nesta Lei Complementar o vereador que se licenciar por motivo de moléstia devidamente comprovada, por licença gestante ou para desempenhar missão de caráter transitório”.
Em outra parte, o documento define que “o vereador que se licenciar para tratar de interesse particular ou para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal” não poderá receber esses direitos.
Se aprovada na Casa, a proposta segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos) e a lei passa a valer em janeiro de 2025. Os atuais parlamentares, portanto, somente terão direito se forem reeleitos. No início de abril, os vereadores já haviam aprovado aumento nos próprios subsídios e passarão receber mensalmente, a partir de 2025, R$ 17,8 mil.
POSIÇÃO DOS VEREADORES
A proposta a ser votada nesta segunda (24) divide opinião entre os vereadores. Procurado pelo acidade on Campinas, o presidente da Câmara, Luiz Rossini (PV), é favorável à medida, mas alegou que o projeto não é de autoria dele ou da Mesa Diretora e lembrou que a proposta coletiva foi assinada por 29 vereadores.
“Esse projeto foi elaborado pelos procuradores da Câmara a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito ao 13º e férias para todos os vereadores do país, porém, para que isso aconteça, é necessária uma lei específica”, argumenta Rossi, que lembra ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo também se mostrou favorável aos direitos.
Em uma nota do órgão a necessidade de uma lei específica também é defendida, assim como a observação de que a lei só valerá a partir da próxima legislatura.
Em contrapartida, os vereadores Paulo Bufalo e Mariana Conti são contrários à aprovação da medida. A bancada do PSOL publicou uma nota na qual lembra que a sigla também votou contra o aumento dos subsídios na Casa por considera-lo “inoportuno frente a situação dramática que vive o país”.
“Tais projetos não são justificáveis diante da realidade enfrentada pelos trabalhadores brasileiros e está muito acima do índice da inflação. Lembramos que o exercício parlamentar não configura uma categoria profissional, o que inviabiliza reivindicação de perdas e equiparação salarial”, assina Bufalo.
DEMAIS PAUTAS
Também em segunda discussão, será votado nesta segunda-feira (24) está o projeto de lei de autoria de Luiz Cirilo (PSDB) que determina que todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares serão obrigados a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal.
“Até então, a lei obrigava apenas que fossem instalados equipamentos de segurança que alertassem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis”, diz trecho do documento.
Já em primeira discussão está a proposta de Marcelo Silva (PSD), que estabelece que o Poder Executivo deverá dar prioridade a matrículas de irmãos em uma mesma escola da rede municipal.
“O Poder Executivo deverá garantir a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar a prioridade na matrícula ou na reserva de vagas na mesma escola municipal mais próxima de sua residência, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão”, explica o projeto de lei.
A SESSÃO
A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (24) a 23ª Reunião Ordinária do ano. A sessão tem início às 18h, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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