A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo nesta segunda-feira (6) o PL (Projeto de Lei) que prevê a isenção de taxa de estadia no pátio da Emdec para veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados. A votação ocorre a partir das 18h.
A proposta é de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) e prevê que a taxa seja aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias.
Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira. Já nos feriados, o benefício começará as partir das 15 horas da véspera do feriado ou feriado prolongado.
Além disso, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
DEMAIS PROJETOS
A sessão de hoje ainda analisa, em definitivo, o projeto do vereador Luiz Cirilo (PSDB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site informações sobre os valores que recebe do governo estadual a título de repartição do recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Já em primeira discussão também está a proposta do vereador Eduardo Magoga (Podemos), que aborda a obrigatoriedade de realização de acolhimento, avaliação e classificação de risco para estimativa do tempo de espera nos atendimentos dos prontos-socorros, hospitais e unidades de pronto atendimento da rede pública no município de Campinas.
De acordo com o projeto, os procedimentos deverão ser realizados por profissional habilitado, conforme descrito na Resolução número 661/2021 do Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) e sem interrupção, após a coleta de dados e identificação do paciente, salvo os casos que o paciente corra eminente risco de vida.
SESSÃO
A sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas será realizada nesta segunda-feira (6), a partir das 18h. Devido às reformas do prédio do Legislativo, a sessão acontece no Teatro Bento Quirino, que fica na Rua Lusitana, 1555, no Centro.
A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages do Legislativo e da TV no Facebook, Youtube e no streaming do portal oficial.
