A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira (13), em primeira votação, uma proposta que proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, aos finais de semana. De acordo com o PL (Projeto de Lei), a ideia é proibir o corte de luz e água entre o meio-dia de sexta-feira até as 8h horas da segunda-feira seguinte.
De autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), o projeto deve ser votado em duas sessões distintas, sendo que hoje é a primeira votação. Se aprovado pela Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que pode vetar o PL de forma parcial ou total.
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A justificativa do projeto é que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados essenciais, segundo precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a suspensão deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica, da data e a hora da inspeção ou substituição de medidores e padrões de energia, bem como, de similares, com as informações referentes ao motivo da inspeção, substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, diz trecho da proposta.
A sessão de hoje é a quarta Reunião Ordinária do ano de 2023 e está prevista para começar às 18h, com público presencial e também transmissão pela internet – veja detalhes abaixo.
CANNABIS MEDICINAL
Também está prevista a votação na sessão de hoje da Câmara, em primeira votação, do PL da vereadora Paolla Miguel (PT) que cria uma política municipal de promoção e incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da cannabis na cidade.
A proposta visa estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. A chamada “maconha medicinal” já é utilizada no Brasil, com sucesso, no tratamento de:
- autismo infantil
- carcinoma
- distonia
- dor crônica
- depressão
- encefalopatia
- epilepsia
- esclerose
- esquizofrenia
- fibromialgia
- paralisia cerebral
A cannabis para uso médico, inclusive, teve a distribuição gratuita nos postos de saúde autorizada, via SUS (Sistema Único de Saúde), pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A proposta também incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial.
A SESSÃO
A sessão começa às 18h, no Plenário do legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.
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