A Câmara Municipal de Vereadores rejeitou por unanimidade o projeto de lei que previa a cobrança para o manuseio de resíduos sólidos, a chamada taxa de lixo, em Amparo. Segundo a prefeitura da cidade, a votação realizada na última segunda-feira (6) foi de 12 votos a zero.
A proposta da taxa de lixo acompanhava as diretrizes e as determinações da lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que obriga a cobrança nos municípios. Entretanto, a adesão à taxa deveria ter sido realizada até julho, sendo postergada pela administração municipal até o último instante. Segundo a prefeitura, não há cobrança do manuseio de resíduos na cidade atualmente.
No dia 17 de novembro, a Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei em conjunto com os moradores. Na ocasião, haviam sido levantadas questões a respeito dos critérios de definição dos valores, entre outros assuntos.
Em sua rede social, o prefeito Carlos Alberto Martins (MDB) afirmou que cumpriu a lei federal. “Como já falei exaustivamente, por força da Lei Federal 14.026 de julho de 2020, caso não apresentasse a proposta, incorreria na Lei de Responsabilidade Fiscal e teria sérios problemas judiciais. Eu como prefeito cumpri a lei federal. Os vereadores fizeram o trabalho deles!”, relata em trecho da publicação.
De acordo com a administração municipal, “a lei federal do marco do saneamento obriga o município a propor a taxa de manejo dos resíduos sólidos. Cabe ao legislativo acatar ou não. Como a lei foi cumprida, não há mais nada a ser feito”, disse em nota.
