A Câmara Municipal de Campinas vota na sessão desta segunda-feira (11), em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o município a pagar uma dívida no valor de R$ 30,8 milhões do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) ao Hospital Samaritano. A dívida provém de uma ação judicial que o Procon perdeu para o hospital referente ao plano de saúde de 2.318 servidores públicos. A proposta do Poder Executivo é que essa dívida seja paga em 96 parcelas mensais.
A Câmara vota também o projeto do vereador Nelson Hossri (PSB) que estabelece deveres ao município com relação ao uso de drogas por parte dos cidadãos, como o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários (cracolândias), além da internação compulsória de usuários no que o vereador denomina “último caso.”
A Casa de Leis vota ainda o também projeto de Hossri que perdoa as multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara de proteção no período da pandemia de covid-19 em Campinas. O número de multas e o valor das infrações não foram informados.
Além dessas votações, a casa decide sobre honrarias e novos nomes de ruas. A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
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