A Prefeitura de Campinas enviou nesta sexta-feira (12) à Câmara Municipal o PL (Projeto de Lei) que altera as regras e simplifica os trâmites para a realização de eventos. A iniciativa não tem data para ser analisada e votada pelos vereadores.
Segundo o prefeito da cidade, Dário Saadi (Republicanos), a intenção é reduzir a burocracia e os custos existentes atualmente. “É para desburocratizar e impedir a dupla cobrança da taxa de alvará para realização dos eventos”, explicou ele.
A secretária municipal de Cultura e Turismo, Alexandra Capriolli, afirma que hoje existem 147 leis e decretos municipais sobre o assunto, o que exige que os organizadores cumpram etapas obrigatórias em cinco órgãos diferentes.
“Esse projeto é fruto da união entre as pastas de Esportes e Cultura e Turismo com outros órgãos e áreas para definir como fazer a desburocratização. Inclusive, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros participaram”, detalha.
PORTAL ÚNICO
Atualmente, o interessado em realizar um evento em Campinas precisa cumprir as etapas em diversos órgãos e autarquias, como a Setec (Serviços Técnicos Gerais) e a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas).
O projeto de lei enviado ao Legislativo propõe a criação do Portal Evento Fácil, site que vai centralizar as informações necessárias e por onde serão enviados os documentos exigidos. O recolhimento das taxas também será unificado.
A Prefeitura reconhece não saber quantas solicitações eram recebidas em média pelos diversos setores até 2019, antes da pandemia. Com a criação do espaço virtual específico, no entanto, o objetivo é ter mais controle dos dados.
“São pelo menos cinco portas de entrada. Por isso estamos agora trazendo para um portal único, que vai até melhorar o controle e a questão estatística sobre o número mensal de pedidos de autorização”, afirma o prefeito Dário Saadi.
TAXAS e IMPOSTOS
A nova lei reduz as taxas para eventos em solo público, mas não altera os valores cobrados para locais privados, como hotéis e espaços de eventos. Para estes casos, a principal mudança envolve o fim da dupla cobrança de alvará.
Como as leis atuais fazem com que lugares que já possuem situação regular para o funcionamento necessitem de um novo alvará para um evento específico, a ideia agora é impedir que os organizadores tirem um novo documento.
“A dupla cobrança de alvará é uma coisa anacrônica e não poderia existir. Como secretário de Esportes eu notei esse anacronismo. Nós sempre achamos que era fora de contexto. Não tem justificativa e essa lei corrige isso”, defende o prefeito.
Para a redução dos valores cobrados para a organização de eventos em locais públicos de Campinas, a promessa é de que as taxas sejam revistas através de um decreto a ser publicado após a aprovação e a sanção do projeto de lei.
A proposta elaborada pelo Executivo também muda o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), hoje antecipado, para depois do evento. A medida é uma demanda antiga do setor.
Além disso, os eventos de mínima dimensão, ou que reúnem público de até 200 pessoas ficarão dispensados de alvará. Essa regra inclui quermesses, festas juninas, sessões de fotografia e filmagens, jogos de futebol e manifestações.
IMPACTO
Com arrecadação de R$ 208 milhões em 2019, o município espera um aumento de 30% a 50% no número de eventos após a publicação da lei. O novo panorama de retomada deve gerar um reflexo estimado em até 10% nos cofres públicos.
Afetado diretamente na pandemia, o setor de eventos vive nas últimas semanas um processo de retomada das agendas, a partir da liberação do público em todo o estado de São Paulo. O decreto municipal foi publicado no início de novembro.
