Campinas anunciou nesta sexta-feira (24) a regulamentação da lei que cria o SIM-POA (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal), que permite que comerciantes e produtores licenciem seus produtos no município.
Com a assinatura do decreto, segundo a Prefeitura, pequenos produtores e os estabelecimentos comerciais que manipulam, fracionam e embalam produtos de origem animal poderão obter um selo de verificação e sair da clandestinidade.
“Era uma demanda antiga não só do setor rural, mas também dos varejistas e supermercadistas e vai permitir o crescimento da economia e a segurança, pois será feito dentro das normas”, afirma o prefeito, Dário Saadi (Republicanos).
Na prática, o selo adquirido por produtores rurais e comércios de laticínios e açougues com produção própria na cidade vai dispensar a exigência de permissões estaduais e federais para a comercialização de produtos deste tipo.
“A partir do momento que a gente cria, o Ministério da Agricultura nos deu autorização pra sermos fiscalizadores em Campinas”, diz a diretoria do Devisa (Departamento de Vigilância em Saúde) do município, Andrea von Zuben.
A intenção da Administração, porém, é fazer com que o serviço seja reconhecido e substitua assim que possível as exigências dos selos estadual e federal, para que os produtos de Campinas sejam vendidos no estado e no Brasil.
LEIA MAIS
Vigilância de Campinas apreende medicamentos de farmácia de manipulação interditada
Veja o que fazer se você está com sintomas respiratórios leves em Campinas
COMO ERA ANTES
A lei passa a valer imediatamente e o cadastro necessário para a aquisição do selo pode ser feito a partir de segunda-feira (27) através do site da Prefeitura. A intenção é que o processo seja rápido, prático e acessível (veja mais abaixo).
Antes da lei, os produtores rurais ou comerciantes que desejavam vender carnes e queijos processados e embalados de forma própria precisavam do Sisp (Serviço de Inspeção Estadual), ou do Sisbi (Sistema Brasileiro de Inspeção).
Com isso, segundo Andrea von Zuben, quem distribuía ou vendia os produtos deste tipo e não contava com esses selos era considerado clandestino. Ela conta, por exemplo, que muitas vezes as embalagens precisavam ser recolhidas.
“Nas ações de fiscalização da Vigilância, muitas vezes a gente encontrava esses produtos. As pessoas acham que o que é feito por pequenos produtores é mais saudável, mas nem sempre esse tipo de item mais qualidade”, argumenta.
COMO FUNCIONA
Em primeiro momento, conforme a diretora do Devisa, a lei não terá caráter punitivo, mas sim pedagógico. “A gente quer que todos possam ter o selo e que quem não conhece uma boa prática sanitária possa aprender isso”, comenta.
De acordo com ela, o objetivo é permitir que os pequenos produtores e até mesmo supermercados consigam vender os seus produtos em diversos locais de Campinas. “É uma ação para fomentar as atividades”, encerra von Zuben.
Passarão por inspeção carne, pescado, ovo, leite e produtos de abelhas e seus derivados. O trabalho diário do departamento será feito por uma equipe com uma coordenadora, três médicos veterinários e um agente administrativo.
O decreto assinado hoje define que precisam do selo municipal os produtos de origem animal fabricados, beneficiados, fracionados, manipulados, industrializados, embalados e rotulados dentro do território do município.
O documento detalha as etapas e documentos necessários para que o estabelecimento consiga o título de registro e posteriormente o selo de inspeção.
PELA INTERNET
O pedido e o envio dos documentos serão feitos de forma virtual, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e o início do processo “se dará imediatamente após a apresentação da documentação”, diz a Prefeitura.
Para acessar o link, basta entrar no site da Administração e digitar por “SIM-POA” na aba de pesquisas do espaço virtual. Dentro da página do sistema, o interessado vai encontrar todas as informações e etapas para o registro.
LEIA TAMBÉM
Busca na Defensoria Pública por processos do INSS aumenta 77% em Campinas
