O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) instaurou um inquérito civil para apurar a falta de participação popular no FMDS (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social de Campinas), proposto e criado no final de 2021.
O inquérito que investiga o prefeito Dário Saadi (Republicanos) foi proposto após uma denúncia do CMS (Conselho Municipal de Saúde), que entende que houve vício na elaboração da Lei 16.175, que oficializou a criação do fundo.
Para os denunciantes, o PL (projeto de lei), enviado, discutido e votado na Câmara no ano passado, não poderia ter sido construído sem a participação popular, já que as emendas ao texto não foram aceitas pelos parlamentares.
No texto de instauração, além da falta de participação dos debates, o promotor Daniel Zulian também aponta que o conselho responsável pela destinação dos valores do FMDS não inclui “qualquer representação da sociedade civil”.
“Segundo o apurado, não houve efetiva participação popular e dos conselhos municipais, que possuem representação da sociedade civil, para sua elaboração”, diz ele em um dos trechos iniciais do texto sobre o inquérito.
PROPOSTA E VOTAÇÃO
O fundo faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que foi lançado em julho para ajudar a movimentar a economia no pós-pandemia. O projeto do Executivo foi enviado à Câmara, onde foi aprovado em duas votações.
A homologação ocorreu em dezembro. “O objetivo da Prefeitura com a criação do Fundo é fortalecer os mecanismos de financiamento para investimentos em ações para o desenvolvimento social da cidade”, alegou a cidade na época.
O QUE É O FUNDO
O fundo é responsável pela verba de várias secretarias e recebe recursos da venda de imóveis, materiais, sucatas e maquinário antigos. O FMDS também inclui a alienação de participações societárias e a concessão de bens e serviços.
Também são fontes de dinheiro dotações orçamentárias próprias, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas. A gestão é do conselho composto pelas pastas de Finanças, Governo, Administração e Chefia de Gabinete.
Os recursos serão utilizados exclusivamente para investimentos em áreas sociais relacionadas às áreas da Saúde, da Educação, Cultura e Assistência Social.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura justificou que “foi notificada e prestará todos os esclarecimentos ao Ministério Público”.
