*Matéria atualizada às 20h57 do dia 29 de agosto de 2022 após a Prefeitura enviar um posicionamento
A cidade de Paulínia está impedida de aprovar e liberar o início de obras em novos empreendimentos imobiliários, assim como de conceder Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (conhecido como “Habite-se”) àqueles já aprovados e em construção. A determinação ocorre por conta de uma decisão liminar e foi informada pelo MP (Ministério Público) nesta segunda-feira (29).
De acordo com o órgão, a decisão foi obtida pela promotora de Justiça Fernanda Elias de Carvalho Lucci. Na mesma decisão, a 1ª Vara de Paulínia obriga o Executivo local a iniciar imediatamente o procedimento para a aprovação do Plano Diretor, sob os ditames do Estatuto da Cidade, finalizando no prazo de 180 dias e submetendo à Câmara de Vereadores para votação.
A multa diária fixada para caso de descumprimento foi de R$ 20 mil, até o limite de R$ 20 milhões. Para Fernanda, a falta de um Plano Diretor atualizado vem levando a um crescimento urbano desordenado em Paulínia, inclusive com a intenção do Poder Público de autorizar o surgimento de 33 novos condomínios e loteamentos.
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OUTRO LADO
Em nota, a Prefeitura de Paulínia defendeu que não há crescimento de maneira desordenada no município e informou que já está em implantação o processo de revisão do Plano Diretor, sendo que em junho foi realizada a 1ª audiência pública. A Administração destaca que também estão sendo realizadas audiências regionais nos bairros da cidade.
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