Previsto para ser votado em 2ª discussão nesta quarta-feira (18), o PL (projeto de lei) que obriga a Prefeitura a divulgar dados dos veículos oficiais foi retirado de pauta e não tem prazo para voltar ao plenário da Câmara de Campinas.
Conforme o texto apresentado no Legislativo, o Executivo fica obrigado a publicar no site oficial informações mensais e detalhadas a respeito das frotas de veículos utilizadas, tanto pela prefeitura quanto pelos órgãos indiretos.
Ainda de acordo com o projeto, os dados deveriam conter, por exemplo, o ano, qual o modelo, as placas, e os gastos de manutenção com o automóvel.
De autoria de Luiz Cirilo (PSDB), a proposta teve a discussão e a votação adiadas em virtude de pedido de vistas do líder de governo, Luiz Rossini (PV). Com isso, o texto deve ser analisado antes de voltar ao trâmite da Casa.
OUTROS PROJETOS
Na sessão desta quarta, realizada no Teatro Bento Quirino, no Centro da cidade, a Câmara aprovou, em análise inicial, o PL que autoriza a remissão de créditos tributários a imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais.
O texto proposto por Rodrigo da Farmadic (União Brasil) versa exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social. O projeto deve passar por Audiência Pública e tem de ser aprovado em 2ª análise para ir à sanção.
“O município lança impostos municipais sobre áreas ocupadas irregularmente, em especial por famílias de baixa renda, em diversas regiões. São ocupações irregulares de áreas que o proprietário passa a não ter mais a posse, mas continua sendo tributado, sem perspectiva de retirar famílias”, explica ele.
Também foi aprovada em 1ª votação a proposta do ex-vereador Pedro Tourinho subscrita pela vereadora Guida Calixto (PT) que estabelece a obrigatoriedade de haver tradução de libras em eventos de diversos tipos no município.
A iniciativa inclui, por exemplo, peças de teatro, congressos, seminários e eventos musicais realizados na cidade. A contratação dos tradutores profissionais de Libras deverá ser realizada pelos responsáveis pelo evento.
“Garantir a presença de um tradutor nestes eventos cumpre um papel importante na inclusão das pessoas surdas, garantindo acessibilidade a milhares de pessoas. Esse projeto é extremamente importante”, argumenta Guida.
