Uma resolução publicada nesta terça-feira (14) pelo Governo Federal prorroga por dois anos o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.
A expectativa anterior era de que a nova concorrência para a gestão do terminal fosse realizada até setembro deste ano. Em março, as minutas do edital de concessão chegaram a ser aprovadas.
O novo leilão para a administração do local é visto como solução para a crise econômica vivida pela Aeroportos Brasil Viracopos, que acumula uma dívida de R$ 2,88 bilhões nos últimos anos.
A concessionária disse, em nota, que a decisão serve para que o processo de arbitragem chegue “aos termos e valores justos de indenização dos atuais acionistas” (veja mais abaixo).
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A RELICITAÇÃO
A adesão à relicitação é um ato voluntário e consiste na devolução amigável do ativo, seguida pela realização de novo leilão. Depois disso, a vencedora do certame assina o contrato de concessão.
O mecanismo permite a continuidade da prestação dos serviços e a manutenção da segurança jurídica dos contratos de concessão.
A relicitação é uma forma amigável de devolução de concessões para o governo federal. A lei foi apresentada em 2017 no governo Michel Temer (MDB) e regulamentada por Jair Bolsonaro (PL) em 2019.
A medida visa endereçar concessões feitas entre 2012 e 2013 que, na época, foram modeladas projetando um ambiente econômico promissor que acabou sendo frustrado pela crise econômica.
LONGO IMBRÓGLIO
Viracopos foi concedido em 2012 à Aeroportos Brasil, formada por Infraero, pelas construtoras UTC e Triunfo e pela francesa Egis.
A concessionária pediu recuperação judicial em 2018, para “solucionar a crise de liquidez decorrente, principalmente, da ausência de recomposição dos eventos que causaram desequilíbrios econômico-financeiros no Contrato de Concessão e da crise econômica que se instalou no país a partir de 2014”.
Em dezembro de 2020, o processo de recuperação foi encerrado a pedido da própria empresa, como um passo no sentido de permitir o processo de relicitação. A previsão do governo era fazer a concorrência no primeiro semestre, mas o processo deve ocorrer este ano.
Além da crise econômica, a concessão sofreu com a redução de movimento provocada pela pandemia. Em 2020, a movimentação de passageiros por Viracopos caiu 36,62%, enquanto o movimento de pousos e decolagens de aeronaves experimentou uma queda de 35,61%.
O QUE DIZ A CONCESSIONÁRIA
A Aeroportos Brasil Viracopos se manifestou, em nota. Veja na íntegra:
“A Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. avalia que a decisão do governo federal em prorrogar o prazo do processo de relicitação por 24 meses é importante para que o processo de Arbitragem, em curso desde novembro de 2021, entre a ABV e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possa chegar aos termos e valores justos de indenização dos atuais acionistas antes do novo leilão. Dessa forma, os cronogramas de Relicitação e de Arbitragem podem se compatibilizar de forma adequada.
A conclusão do processo de Arbitragem antes da realização do leilão vai possibilitar o cumprimento do direito inequívoco de o atual concessionário (ABV) receber toda a indenização antes de deixar o ativo. Aliás, essa garantia foi fundamental e decisiva para que a concessionária pudesse aderir ao processo de relicitação.
Importante destacar que a concessionária está cumprindo com todas as suas obrigações estipuladas no Termo Aditivo ao processo de relicitação, sejam elas informacionais, operacionais e regulatórias. O novo prazo também possibilitará que o CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) possa emitir sua opinião com relação à conveniência e à vantajosidade da relicitação pretendida”.
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