A prefeitura de Serra Negra sancionou uma lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI 2021) na última segunda-feira (13), destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, executados ou não, até o exercício de 2021. De acordo com a administração, os descontos podem chegar até 90%.
O programa busca incentivar a arrecadação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com descontos correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:
*90% para pagamento entre os dias 20/12/2021 e 21/01/2022;
*80% para pagamento entre os dias 24/01/2022 e 25/02/2022.
Segundo a prefeitura, o pagamento deverá ser realizado em parcela única, podendo quitar isoladamente, por exercício, as dívidas decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, executados ou não, até o exercício de 2021.
Ao aderir ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários , o contribuinte aceita os seguintes termos:
*Confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo optante ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
*Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
*Pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado.
O contribuinte que tiver algum parcelamento formalizado anteriormente e que não foi cumprido na forma e nos prazos estipulados, ou estiver com parcelas em atraso, também poderá aderir ao Programa Incentivado de Pagamento de Débitos Tributários, cancelando o anterior parcelamento.
No caso de moradores com o parcelamento regular e em vigor, o parcelamento anterior será cancelado e os valores pagos serão descontados. A prefeitura ainda salienta que, caso o contribuinte deixe de pagar a guia de recolhimento na data de vencimento, o morador perderá todos os benefícios do programa.