O projeto de lei complementar nº 01/2021, que prevê a cobrança do manuseio de resíduos sólidos na cidade de Amparo, chamada de taxa do lixo, vai passar por comissões para ser votado na Câmara de Vereadores. Na última quarta-feira (17), a proposta foi apresentada em uma audiência pública e foram levantadas questões a respeito dos critérios de definição dos valores, entre outros assuntos.
A proposta da taxa de lixo acompanha as diretrizes e as determinações da lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que obriga a cobrança. Entretanto, a adesão à taxa deveria ter sido realizada até julho, sendo postergada pela administração municipal até o momento. Segundo a prefeitura, não há cobrança do manuseio de resíduos na cidade atualmente.
De acordo com a Câmara de Vereadores de Amparo, há a possibilidade da realização de uma nova audiência pública. A PL segue para a análise das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Defesa do Meio Ambiente. Só depois, o projeto segue para a votação, que segundo vereadores deve acontecer ainda neste ano.
Taxa de lixo
De acordo com o projeto de lei complementar nº 01/2021, são considerados resíduos sólidos urbanos “os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios e resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos”.
A proposta atual determina que a taxa seja mensal e o custo calculado de acordo com o tipo do imóvel, podendo ser residencial, comercial ou prestador de serviço e industrial. A taxa também leva em consideração a metragem total do imóvel. A falta de pagamento prevê a aplicação de multas.
O projeto de lei complementar ainda prevê a isenção da cobrança da taxa de lixo nos seguintes casos:
*Proprietários aposentados ou pensionistas, com imóveis de até 80 metros quadrados e cuja pensão mensal não exceda a R$ 1.234,43;
*Templos ou cultos que estejam relacionados à natureza religiosa;
*Contribuintes inscritos no programa social Auxílio Amparense, Bolsa Família ou qualquer outro;
*Proprietários diagnosticados com doenças em estágio terminal, portador do vírus HIV ou com neoplasia maligna e que a renda mensal não exceda R$ 1.234,43.
“Programa Selo Verde”
O projeto de lei complementar ainda propõe a criação do “Programa Selo Verde”, no qual a administração prevê destinar 10% da arrecadação com a cobrança para a sua manutenção. A iniciativa pretende reduzir o volume de resíduos sólidos destinados à coleta com a participação do morador, que entregará os materiais em um ponto de coleta do programa.
Com a entrega dos resíduos no ponto correto, o munícipe “receberá créditos que poderão ser utilizados na forma regulamentar”, diz trecho da proposta. O projeto de lei não detalha como será realizada a operação e afirma que a prefeitura ainda “regulamentará a operacionalização do Programa, os tipos de materiais que poderão ser entregues nos pontos de coleta e os valores monetários dos créditos, bem como a forma de utilização”, finaliza o texto enviado à Câmara.
