A Prefeitura de Paulínia divulgou, nesta terça-feira (27), que o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) acatou um recurso impetrado pela Procuradoria do município para derrubar uma decisão liminar concedida pelo Juiz da cidade, no dia 24 de agosto de 2022, que pedia que a aprovação e liberação do início de obras de novos empreendimentos imobiliários na cidade fossem evitadas até que a Prefeitura implementasse um novo plano diretor.
A ação foi proposta pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) sob o argumento de que, sem um plano diretor, a cidade tinha um crescimento urbano desordenado. Ainda segundo o MP, a administração municipal sinalizava a autorização para 33 novos condomínios e loteamentos em Paulínia.
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De acordo com a Prefeitura, o TJSP reconheceu os esforços da cidade na atualização do plano diretor e o direito da concessão pelo município dos instrumentos de política urbana e de construção, como o “habite-se”. O TJSP também derrubou a da Justiça de Paulínia que dava um prazo de 180 dias para a administração submeter à Câmara de Vereadores um novo plano diretor. A multa diária definida, em caso de descumprimento da liminar, era de R$ 20 mil, até o limite de R$ 20 milhões.
Na ocasião, a Prefeitura de Paulínia disse que não havia crescimento desordenado no município e que já estava implantando o processo de revisão do plano diretor. A Administração também afirmou que audiências regionais estavam sendo realizadas nos bairros da cidade.
Em nota, o MP-SP disse que “a Promotoria aguarda ser intimada para apresentar manifestação”.
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