Os interessados em obter isenções fiscais para a reforma de imóveis no Centro de Campinas a partir de 2024 têm até o final deste ano para aprovar os projetos e obter o alvará de execução. A informação foi confirmada pela Prefeitura da cidade, que detalhou o passo a passo que deve ser seguido pelos moradores.
“O passo inicial é a apresentação do projeto para análise na secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Com a aprovação do projeto de requalificação já é emitido o alvará de execução da obra, que permite ter acesso às isenções fiscais”, divulgou o município no comunicado oficial sobre a lei.
Conforme a Administração, “antes do pedido ser protocolado, o responsável pode realizar uma consulta sobre o enquadramento na legislação” com os técnicos no 19º andar da Prefeitura, mediante agendamento pelo telefone (19) 2116-0160, das 9h30h às 12h30h e das 14h às 16h30. A consulta é opcional, mas as orientações estão disponíveis no site da Prefeitura, através deste link.
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“Os projetos deverão ser protocolados digitalmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura. Na página também estão os formulários com a lista de documentação obrigatória, e o ‘Manual de Reabilitação de Edificações – SEI’ e o ‘Manual de Cadastro Usuário Externo – SEI’”, finaliza a Prefeitura.
O QUE É?
A lei municipal prevê isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) durante a obra e alíquota progressiva posterior de até 11 anos, redução de 2% da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para construção civil e a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) para obra e transferências iniciais.
A finalidade é estimular moradores e comerciantes a revitalizarem prédios e casas da região, contribuindo para modernização de negócios e para a atração de novos empreendimentos e de pessoas para morar no Centro de Campinas.
O PROJETO
O projeto de requalificação das construções cobre uma área de 95 hectares, abrangendo o trecho das Rua Marechal Deodoro, Avenida Anchieta, Rua Irmã Serafina, Avenida Moraes Sales, Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. Conforme o Executivo, a região conta com “cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais” e 90% deles devem ser beneficiados.
De acordo com o secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado, a publicação do decreto dá amparo legal para que a Prefeitura reduza o risco ou dívida com o empreendedor que quer investir na região central. “É uma cesta de incentivos para todos que quiserem realizar uma melhoria em seus imóveis, tanto no setor comercial, quanto para as construções residenciais”, argumenta.
INTERVENÇÕES
Com isso, segundo a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, os proprietários interessados nos incentivos devem propor intervenções que melhorem a salubridade, a acessibilidade e a qualidade de vida. “São itens que contemplam, por exemplo, a instalação de uma rampa e o aumento da área construída para trazer mais atividades de lazer”, afirmou Baracat.
Também será possível mudar a destinação original do imóvel. “Um prédio aprovado como residência pode ser transformado em comércio, ou vice-versa. Ou o térreo ser aproveitado para fim comercial. O uso misto é permitido na área central”, complementa a responsável pela pasta municipal.
REVITALIZAÇÃO
Ainda conforme o Executivo, as normas propõem “requalificar a área para que a população volte a frequentar e ter segurança” no Centro de Campinas. O pacote de medidas incluiu a compra, a reforma e o uso de um prédio do local como sede da Fumec (Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas) e do Ceprocamp (Centro de Educação Profissional de Campinas).
As ações fazem parte do Prac (Plano de Requalificação da Área Central) de Campinas, que reúne iniciativas como o projeto Viva Campos Sales de reforma da avenida, a instalação do novo mobiliário urbano e da decoração no Calçadão da 13 de Maio, concluída no final de 2022, a recuperação e a ocupação do Pátio Ferroviário e também a conclusão da reforma do Centro de Convivência.
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