Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (1º) o PL (Projeto de Lei) que visa a criação de uma política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) municipal.
A reunião teve início às 18h e a proposta foi aprovada, em definitivo, cerca de 1h30 depois. A votação ocorreu no Teatro Bento Quirino, sede temporária do Legislativo.
O projeto é de autoria dos vereadores Paulo Gaspar (Novo) e Luiz Rossini (PV) e determina que seja disponibilizada ao cidadão uma série de informações relativas ao IPTU, não só dando transparência como possibilitando que o contribuinte saiba qual foi o motivo para a cobrança.
De acordo com o documento, o Executivo deverá providenciar em endereço eletrônico específico, disponível a todo contribuinte, informações sobre a fórmula de cálculo para se obter o valor de IPTU cobrado do imóvel.
Além disso, prazos de pagamento e descontos, consultas de dívidas existentes para um determinado imóvel, informações relativas à arrecadação de IPTU no exercício anterior, bem como instruções gerais relativas a prazos e condições para solicitar a revisão e impugnação do tributo lançado deverão ser divulgadas.
O PL precisa ser sancionado para ter validade.
DEMAIS PROJETOS
Durante a sessão, ainda foi aprovado em 1ª discussão o PL (Projeto de Lei) complementar que visa a isenção da tarifa de transporte público aos trabalhadores demitidos sem justa causa há, no mínimo, um mês. O projeto fazia parte da pauta anterior, que precisou ser adiada devido ao corte de energia na sede da Casa.
Também em 1ª votação, foi aprovado o PL que amplia para 26 mil famílias o total de beneficiários do Cartão Nutrir Emergencial pelo prazo de seis meses. O texto é de autoria do Executivo
E foi retirado da pauta o PL de autoria de Luiz Cirilo (PSDB), que “obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes”. A propositura foi retirada da pauta a pedido do autor.
