Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade o PL (projeto de lei) que obriga a prefeitura a divulgar em seu site informações sobre os valores que recebe do governo estadual a título de repartição do recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A votação foi realizada na noite de hoje (6), no Teatro Bento Quirino. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
Já em primeiro turno foi aprovado PL de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que assegura transparência e publicidade às reuniões dos conselhos municipais.
A matéria prevê que as reuniões dos conselhos deverão, obrigatoriamente, serem públicas e realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular, além de terem datas de realização publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
RETIRADO DA PAUTA
O PL (Projeto de Lei) que previa a isenção de taxa de estadia no pátio da Emdec para veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados foi retirado da pauta desta segunda a pedido do autor.
A proposta é de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (UNIAO) e determina que a taxa seja aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias.
Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira. Já nos feriados, o benefício começará as partir das 15 horas da véspera do feriado ou feriado prolongado.
Além disso, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
