Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram nesta segunda-feira (27) a proposta do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.
A matéria tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor metas e prioridades da administração para 2023.
Durante a sessão, foi apresentada uma emenda coletiva que estabelece que as diretrizes devam contemplar as emendas impositivas dos parlamentares, de acordo com a modificação da Lei Orgânica do Município, aprovada no ano passado.
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A emenda ainda propõe que seja aplicado o princípio da justiça social, assegurando recursos para execução de ações que visem “reduzir as desigualdades entre as várias regiões da cidade e combater a exclusão social com ênfase no atendimento das famílias em situação de extrema pobreza”, diz trecho.
Também consta da emenda a determinação para aplicação de recursos para o financiamento dos serviços de saúde e as despesas da publicidade de interesse do município em todas as mídias sociais e digitais, incluindo os jornais regionais da cidade.
CADASTRAMENTO ESPOTÂNEO
Também foi aprovado o projeto do Poder Executivo que institui o “Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas”.
A medida pretende incentivar o proprietário a empreender na área com benefícios, como a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo, retroativas e durante a vigência do programa, que é de dois anos, prorrogável por mais um ano.
A proposta ainda visa a regularização de áreas situadas no perímetro urbano que ainda não estão inscritas no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura de Campinas, e que ainda constam como rurais em cadastro do Incra, embora hoje estejam na malha urbana.
RETIRADO DA PAUTA
Foi retirado da pauta a pedido do vereador Luiz Rossini (PV) o projeto que dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na Prefeitura Municipal de Campinas. A proposta era de autoria do chefe do executivo.
A propositura visava adequar a legislação municipal que disciplina os empregos públicos de agentes comunitários de saúde.
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