Os vereadores de Campinas aprovaram, em 1ª discussão, o Substitutivo Total ao PL (Projeto de Lei) que determina que pais ou responsáveis reparem danos materiais causados pelos filhos a escolas, professores, servidores públicos ou colegas. Texto ainda precisa ser votado em 2ª discussão para ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Redigido pelos vereadores Professor Alberto (PL) e Zé Carlos (PSB), o texto tem a intenção de propor “a adoção de práticas educativas para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino da cidade e dá outras providências”.
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Além da reparação, a proposta também autoriza os estabelecimentos de Ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar posterior a advertências verbais ou escritas dadas aos estudantes. Entre estas ações estão, por exemplo, atividades extracurriculares e trabalhos voluntários de manutenção e preservação do patrimônio escolar.
Em todos os casos deverá haver registro de ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, tomado na presença e com anuência dos pais ou responsáveis legais, conforme rege o Código Civil.
DEMAIS PROJETOS
Em definitivo, foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que altera a Lei no 14.739, de 19 de dezembro de 2013. “A proposta revê a constituição do Conselho, para que haja inclusão de membros de ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas). O objetivo é proporcionar maior rotatividade e diversidade entre os integrantes”, diz o documento.
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