Os vereadores da Câmara municipal de Campinas aprovaram na manhã desta terça-feira (6) um projeto de lei que prevê a criação de um plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada por violência doméstica contra a mulher. A proposta é de autoria da vereadora Debora Palermo (PSC), presidente do Legislativo.
Além disso, o projeto estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência de feminicídio e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
Entre as medidas está o acompanhamento da situação escolar dos cadastrados para evitar ou superar a evasão escolar causada pela ausência do responsável legal pela matrícula e frequência escolar desses estudantes, bem como verificar as condições materiais em que eles se encontram, em especial, quanto à sua segurança alimentar.
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De acordo com a vereadora, a proposta ainda visa contribuir para a acolhida e atendimento das demandas que passam a ser de primeira ordem de crianças e adolescentes por conta da perda da mãe. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO
Também foi aprovado, em votação inicial, o projeto de lei que cria um programa com incentivos que têm como objetivo incentivar a requalificação do Centro da cidade, para atrair pessoas e investimentos à região, e resgatar a importância histórica e cultural da área central.
São previstas desde ações de permeabilidade visual a condições para dispensa a Outorga Onerosa do Direito de Construir e isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras. A proposta estava na ordem do dia para ser votada em segunda discussão, mas ganhou duas emendas apresentadas pela vereadora Guida Calixto (PT).
Com isso, o vereador Luiz Rossini (PV) pediu vistas para melhor tramitação do processo e a segunda votação foi adiada.
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