A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeira votação, uma proposta que proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, aos finais de semana. De acordo com o PL (Projeto de Lei), a ideia é proibir o corte de luz e água entre o meio-dia de sexta-feira até as 8h horas da segunda-feira seguinte.
De autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), a justificativa do projeto é que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados essenciais, segundo precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a suspensão deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
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“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica, da data e a hora da inspeção ou substituição de medidores e padrões de energia, bem como, de similares, com as informações referentes ao motivo da inspeção, substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, diz trecho da proposta.
Também foi aprovada na noite desta segunda, em análise inicial, a proposta do vereador Marcelo Silva (PSD) que estende a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas com doenças graves comprovadas, sejam ele proprietários, dependentes ou responsáveis pelo pagamento.
PROJETO ADIADO
Foi adiada a votação do PL da vereadora Paolla Miguel (PT) que cria uma política municipal de promoção e incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da cannabis na cidade.
A proposta visa estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. A chamada “maconha medicinal” já é utilizada no Brasil, com sucesso, no tratamento de:
- autismo infantil
- carcinoma
- distonia
- dor crônica
- depressão
- encefalopatia
- epilepsia
- esclerose
- esquizofrenia
- fibromialgia
- paralisia cerebral
A cannabis para uso médico, inclusive, teve a distribuição gratuita nos postos de saúde autorizada, via SUS (Sistema Único de Saúde), pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A proposta também incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial. Não há previsão para que seja colocada na pauta de votação novamente.
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