A ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), que em 2020 pediu para devolver a administração do terminal de Campinas, sugeriu em conversas com o governo que haja uma suspensão do prazo para um novo leilão, período no qual a concessionária voltaria a pagar taxas para a União a partir do próximo ano. As informações são do Estadão/Broadcast.
De acordo com fontes do jornal, o esboço da proposta foi levado a integrantes do Executivo numa tentativa de desenrolar o imbróglio em torno da relicitação de Viracopos, no qual a ABV tem demonstrado preferência em permanecer na administração do aeroporto.
ENTENDA O CASO
A relicitação é uma forma amigável de devolução de concessões para o governo federal. O novo leilão para a administração do local era visto como solução para a crise econômica vivida pela Aeroportos Brasil Viracopos, que acumula uma dívida de R$ 2,88 bilhões nos últimos anos. Viracopos foi concedido em 2012 à Aeroportos Brasil, formada por Infraero, pelas construtoras UTC e Triunfo e pela francesa Egis.
A concessionária pediu recuperação judicial em 2018, para “solucionar a crise de liquidez decorrente, principalmente, da ausência de recomposição dos eventos que causaram desequilíbrios econômico-financeiros no Contrato de Concessão e da crise econômica que se instalou no país a partir de 2014”.
Em dezembro de 2020, o processo de recuperação foi encerrado a pedido da própria empresa, como um passo no sentido de permitir o processo de relicitação. Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto do ano passado, a Anac aprovou o edital da relicitação, mas o leilão ainda segue sem data definida.
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MOTIVOS PARA VOLTAR ATRÁS
No ano passado, pela primeira vez, a administradora do terminal – que une TPI (Triunfo Participação e Investimentos), UTC Participações e Egis Airport Operation – registrou um resultado positivo, consolidando a vantagem que o aeroporto teve durante a pandemia da covid-19 com o transporte de cargas.
No desenho sugerido pela concessionária, a suspensão da relicitação duraria até que fosse resolvida a arbitragem em que o grupo e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) discutem valores que entendem ter a receber. Contudo, parar a contagem do prazo (o que faria o governo não avançar com um novo leilão do aeroporto, ao menos durante esse período) dependeria da assinatura de um aditivo com a Anac. Na agência, por sua vez, técnicos têm afirmado que o órgão regulador está comprometido em fazer dar certo a devolução de Viracopos, resultando em um novo leilão.
COMO A PROPOSTA É VISTA
Ainda não há uma definição sobre a proposta sugerida pela concessionária, que tramita dentro do governo de maneira informal até o momento. Integrantes do Executivo reconhecem que qualquer solução para o caso – que não seja o prosseguimento da relicitação, atualmente à espera do aval do Tribunal de Contas da União (TCU) – dependeria de um consenso na Anac. Há também uma avaliação preliminar por parte de técnicos de que paralisar o prazo da relicitação, recentemente renovado até julho de 2024, seria uma alternativa de difícil execução, não tendo previsão em lei.
ARBITRAGEM
Uma vez que a paralisação é encarada dessa forma, a tentativa de se negociar um “meio-termo” não é descartada, diante da disposição da ABV em voltar a pagar outorgas (taxas pelo uso do terminal) à União, mesmo que num valor parcial. Há uma avaliação de que o cenário poderia ficar mais claro assim que for concluída a primeira fase da arbitragem entre a Anac e o consórcio, que envolve seis pedidos de reequilíbrio de contrato que a ABV alega ter direito.
Um deles se refere a desapropriações de áreas que seriam entregues à concessão para expansão da região próxima ao aeroporto – e que o consórcio diz ter recebido apenas 20% do previsto, frustrando o projeto comercial do terminal. Na outra ponta, a ABV deve outorgas atrasadas e multas calculadas em R$ 1,2 bilhão.
O processo de relicitação do aeroporto, por sua vez, abrirá uma nova fase arbitral, que envolve o valor de indenização de investimentos não amortizados que o governo terá de pagar para a ABV devolver o ativo. A concessionária calcula que tem a receber cerca de R$ 5 bilhões. A Anac ainda não fechou seus cálculos, mas já é esperado que o montante proposto pela agência seja menor – o que faria o caso caminhar para a discussão arbitral.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast publicada em julho, o presidente da ABV, Gustavo Müssnich, afirmou que o consórcio poderia “até ficar com a concessão”, emendando que “talvez não seja do melhor interesse público relicitar”. “A tendência é de que esses valores (provenientes de outorga de novo leilão) sejam menores do que os nossos porque, ainda que o contrato seja reequilibrado, vão relicitar um sítio aeroportuário com metade do tamanho inicialmente previsto”, disse.
Na Anac, por sua vez, o esvaziamento do processo de relicitação é criticado, entre outras razões, pela mensagem que poderá passar ao setor: de que o instrumento de devolução amigável funcione como um período para as concessionárias “arrumarem a casa” e depois permanecerem com o empreendimento. Pela lei, o processo de relicitação suspende obrigações de investimento do concessionário que estão a vencer. O texto também prevê que a adesão ao instrumento é “irrevogável e irretratável”.
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