A Câmara Municipal de Campinas aprovou de forma definitiva, na noite desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade para as concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo municipal instalarem em seus ônibus dispositivos que viabilizem o pagamento da tarifa por meio de cartões de crédito, cartões de débito ou quaisquer dispositivos eletrônicos equipados com tecnologia de pagamento por aproximação.
Aprovada na etapa legislativa, a proposta agora segue para a fase de sanção pelo prefeito Dario Saadi (Republicanos). Vale destacar que apesar de aprovada, a obrigatoriedade só será aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar.
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O PL é de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União). A primeira votação foi realizada na sessão do dia 7 e aprovada. A proposta apresentada pelo vereador prevê que as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço do transporte público instalem “equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação” nos veículos coletivos.
“Esse sistema traz mais conforto e agilidade aos passageiros, permitindo que a cobrança da tarifa seja efetuada de forma simples e rápida. Como já acontece nos mais variados serviços, restaurantes, lojas, cinemas e tantos outros, vai bastar que o passageiro encoste o equipamento ou o cartão no validador do ônibus”, destaca Rodrigo da Farmadic.
Outras aprovações
Também foi aprovado em votação final na segunda o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira – PIC 2019-2029. Embasada pelo Plano Nacional da Primeira Infância, a proposta estabelece diretrizes técnicas e políticas com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.
“É uma proposta extremamente importante, foi pauta de muitos debates e seminários na cidade e teve contribuição da sociedade civil e várias secretarias envolvidas. São estabelecidas diretrizes em 12 eixos distintos, como Saúde, Educação, Família, Proteção e Alimentação”, explica o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Casa de Leis.
Por fim também foi aprovado em votação final o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que cria o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, o objetivo do programa é proporcionar às pessoas idosas uma melhor qualidade de vida e integração social, por meio de acesso e às tecnologias da informação e da comunicação, e o conhecimento de como operar estas tecnologias.
“As pessoas de mais idade muitas vezes têm dificuldades ou, em muitos casos, não compreendem o funcionamento e manuseio dos aparelhos digitais, por isso acabam ficando excluídas de uma participação efetiva das redes sociais, Whatsapp e outras ferramentas da era digital. A ideia deste programa é ofertar a pessoas a partir dos 60 anos de idade – ou dos 50, se comprovada a dificuldade nesta idade – cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dessas ferramentas”, afirmou Camelô.
Ele acrescenta que o programa não exclui qualquer iniciativa do Executivo já existente no mesmo sentido. “Pelo contrário: a ideia é perenizar esta inclusão, de modo que, por meio de um programa criado por lei, ela não fique sujeita à vontade dos governos de turno e assim não possa ser suspensa em uma eventual troca de gestões”, conclui
