Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram, em definitivo, um projeto de lei que prevê multas de até R$ 17,9 mil para quem prender animais com correntes ou similares. A proposta é assinada pela vereadora Débora Palermo (PL) e busca inibir casos de maus-tratos decorrentes da privação da liberdade de locomoção dos animais.
Agora, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para ser acrescentado ao Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município.
“O ato de acorrentar o animal pode ocasionar problemas físicos, tais como lesões de pele, no pescoço e pelo corpo, além de problemas psicológicos. A conduta, ainda, representa um risco para o animal, afinal não são poucos os registros de cães que se enforcam ao ficarem presos em correntes e afins”, afirma Palermo.
Valores das multas
De acordo com a proposta, quem acorrentar cães, gatos ou outros animais de estimação estará sujeito às seguintes punições e multas:
- Estabelecimentos comerciais: será aplicada multa de 300 a 4 mil Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o que corresponde de R$ 1.344,09 a R$ 17.921,20;
- Pessoa física: serão aplicadas progressivamente multas de 300 a 2 mil Ufics, o que equivale a R$ 1344,09 a R$ 8.960,60, respectivamente. Além disso, a pessoa ficará impedida de participar em concursos públicos de Campinas.
Atualmente, a lei municipal nº 15.449/17 já estabelece prisão de três meses a um ano a quem pratica maus-tratos contra animais em Campinas. Denúncias podem ser feitas pelo sistema 156 da Prefeitura.
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