Os vereadores de Campinas aprovaram nesta segunda-feira (18), em primeira votação, o PL (Projeto de Lei) do Executivo que visa “desburocratizar” a realização de eventos na cidade.
O projeto foi aprovado com 27 votos favoráveis, e deve passar por segunda votação, ainda sem data programada.
Segundo o texto, o projeto determina a dispensa, por exemplo, da exigência de alvará para eventos realizados no interior de edificações ou estabelecimentos particulares cuja atividade constante no alvará de uso seja realização de eventos.
Também fica dispensada a obtenção de alvará:
– Manifestações decorrentes de liberdade de reunião;
– Sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes;
– Festas não-comerciais em residências;
– Festas de inauguração e reinauguração em residências;
– Jogos realizados em estádios que têm esse fim;
– Festas juninas e similares realizadas dentro de clubes, escolas, igrejas, condomínios etc;
– Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios de esporte;
– Eventos esportivos realizados nas dependências de clubes sociais legalmente constituídos; e/ou por estes promovidos, desde que restritas aos limites da área particular;
– Eventos científicos, culturais, empresariais, acadêmicos, palestras, seminários ou de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados.
Apesar da ‘liberação’, o texto exige que o governo municipal seja comunicado de qualquer realização de eventos, independentemente de ter ou não alvará, exceto festas não comerciais em residências. O aviso deve ser feito pela internet.
AÇÕES PARA ÓRFÃOS DA VIOLÊNCIA
A Câmara também aprovou nesta segunda-feira, em análise inicial, o Projeto de Lei da vereadora Débora Palermo (PSC) que institui um plano de ações destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela violência doméstica contra a mulher no Município de Campinas.
O PL, segundo a parlamentar, estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência e ofereça aos órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
“Este projeto tem como principal objetivo dar apoio a crianças cujas mães foram vítimas de feminicídios e da violência doméstica, que infelizmente vem aumentando. A ideia é dar uma cobertura ampla, que abranja educação, guarda, direitos previdenciários e principalmente o acompanhamento pela Secretaria de Saúde da parte mental dos órfãos, pois essa violência deixa traumas permanentes”, disse Débora Palermo.
Segundo o PL, que tem de ser aprovado em segunda análise e sancionado para se tornar lei, caberá ao município fomentar ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados, firmando parcerias com instituições de justiça a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração a que crianças e adolescentes nessa situação possam estar expostas.
