A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (13), em definitivo, um projeto de lei que flexibiliza o uso de telefones celulares em agências bancárias da cidade. Atualmente, há uma lei municipal em vigor que proíbe a utilização do aparelho.
De acordo com a proposta do vereador Filipe Marchesi (PSB), será acrescentado um artigo que autoriza o uso dos aparelhos nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar.
“A lei que está em vigor é de 2010, época em que havia uma preocupação com a segurança e a utilização dos celulares nas agências era associada às saidinhas, às pessoas que ficavam ali vendo quem fazia um saque e informavam outras pessoas por celular. Hoje, porém, a realidade é outra. Todos os bancos têm aplicativos para celular disponibilizando os próprios serviços, algo que não ocorria quando esta lei foi aprovada, e muitas vezes pedem o uso de aplicativos para confirmar transações”, destaca Maerchesi.
O vereador ainda acrescenta que o cenário é tão diferente daquele de mais de uma década atrás que a maioria das agências ignora a proibição ou até incentiva indiretamente o uso.
“Há instituições que já oferecem ou querem oferecer wifi gratuito aos clientes, porém não o fazem por causa da proibição estabelecida pela lei que está em desuso, mas continua válida. E, enquanto estiver desta forma, pode até gerar eventuais constrangimentos a clientes ”, conta Marchesi.
Poluição sonora
Em primeira análise está um projeto de lei que promove uma alteração da Lei Municipal 14.011/2011, que rege as regras contra poluição sonora na cidade. A mudança estabelece que denúncias contra barulho excessivo deverão identificar o nome e o endereço do denunciante.
Segundo o vereador Otto Alejandro (PL), essa informação será mantida em sigilo, mas possibilitará que a medição do barulho seja realizada do local de onde foi feita a queixa.
“A NBR 10.151/2000 da ABNT, que rege a medição dos níveis de intensidade de ruídos, determina que ela seja feita do local onde está o denunciante, o que hoje geralmente não ocorre, até mesmo porque não há a identificação. Medir o ruído imediatamente na frente de um estabelecimento ou até dentro dele, como muitas vezes tem ocorrido em Campinas, é equivocado e com esta medida esperamos reestabelecer a forma correta e justa de fiscalização”, diz Otto Alejandro.
A sessão
A votação começa às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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