A Prefeitura de Campinas encaminhou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei que cria o Refis 2023 à Câmara Municipal de Campinas. De acordo com a Administração, o programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para dívidas tributárias.
Dentre as opções estão IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos.
Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
A data de início do programa será definida a partir da tramitação do projeto na Câmara Municipal de Campinas. Segundo a Prefeitura, a expectativa é que seja no final da segunda quinzena de novembro.
As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo. A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.
Confira os descontos do Refis 2023:
Dívidas Tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
- À vista – Multa moratória/Multa punitiva de 70% | Encargos financeiros zero
- De 2 a 6 parcelas – Multa moratória de 60% | Encargos financeiros zero
- De 7 a 12 parcelas – Multa moratória de 50% | Encargos financeiros zero
- De 13 a 60 parcelas – Multa moratória de 40% | Encargos financeiros de 6% ao ano
- De 61 a 96* parcelas – Multa moratória de 30% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit – Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos – e Vigilância Sanitária)
- À vista – Crédito de 15% | Encargos financeiros zero
- De 2 a 6 parcelas – Crédito de 14% | Encargos financeiros zero
- De 7 a 12 parcelas – Crédito de 12% | Encargos financeiros zero
- De 13 a 60 parcelas – Crédito de 10% | Encargos financeiros de 6% ao ano
- De 61 a 96* parcelas – Crédito de 8% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Negociação online
Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. Para isso, o contribuinte que for parcelar a dívida precisa fazer o cadastro no site. Nos casos de pagamento à vista, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.
O secretário de Justiça, Petter Panutto, ressaltou que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança administrativa, como aquelas judicializadas.
“O Refis é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. Os contribuintes com dívidas que estão sendo cobradas judicialmente também poderão parcelar o débito aproveitando os descontos”, disse. “Além disso, o programa vai contribuir com a redução do número de processos em andamento na Prefeitura”, completou.
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