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PolíticaOAB, AMB e servidores entram no STF para suspender PEC dos Precatórios

OAB, AMB e servidores entram no STF para suspender PEC dos Precatórios

Ação questiona tanto a tramitação formal da PEC, quanto o conteúdo da mudança

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Câmara aprovou PEC dos Precatórios (Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)

 

Por Daniel Weterman
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em um grupo de instituições que representam servidores públicos entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender as mudanças aprovadas pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios e retirar a despesa com o pagamento das sentenças judiciais do teto de gastos.

A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral. No total, a folga foi de R$ 113 bilhões no Orçamento deste ano com a mudança na regra do teto de gastos públicos e a limitação do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir deste ano.

A ação questiona tanto a tramitação formal da PEC no Congresso, que foi fatiada em duas emendas constitucionais na promulgação, quanto o conteúdo da mudança. Um dos principais dispositivos alvos do pedido de suspensão é justamente o que limita o pagamento de precatórios até 2026. Por isso, a proposta aprovada pelos parlamentares recebeu o apelido de “calote”.

Na ação, a OAB e as demais organizações pedem a retirada da despesa com precatórios do teto de gastos, com a garantia do pagamento total em cada ano. A medida aprovada pelo Congresso reduziu o valor dos precatórios a ser pago em 2022 de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões. A estratégia da OAB no Supremo foi antecipada pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no dia 5 de outubro, ainda durante a tramitação da PEC.

Para os autores da ação, o limite no pagamento das sentenças judiciais viola uma série de dispositivos da Constituição, como a separação dos Poderes, os direitos fundamentais à isonomia e à propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional. O subteto, de acordo com a ação, “representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes, que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto.”

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A ação também questiona a criação de uma comissão no Congresso para fiscalizar os precatórios judiciais e a imposição do chamado “encontro de contas” aos credores, ou seja, quando o pagamento de um precatório é anulado com a compensação de uma dívida cobrada pela União.

“Frise-se, porque absolutamente relevante, que não se questiona nesta ação a criação do Auxílio Brasil dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida importante para o desenvolvimento nacional. O que não se pode ignorar e que, para tais fins, prefira-se instaurar novo regime constitucional que sacrifica o núcleo duro da Constituição Federal, descumpre decisões de constitucionalidade proferidas por este E. STF e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional.”

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Leandro Las Casas
Leandro Las Casas
Graduado pela PUC-Campinas desde 2011, atua há 14 anos no Jornalismo, área na qual cobriu sete eleições, participou de grandes coberturas e esteve a frente de podcasts e projetos de assessoria. Começou a carreira na rádio CBN Campinas, onde foi estagiário, repórter e apresentador. No acidade on Campinas, assina matérias e reportagens de todas as editorias desde 2021.
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