Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas adiou a votação do projeto de lei que concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo a estudantes que forem prestar o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). De acordo com o documento, o benefício será apenas nas datas de prova, das 9h às 13h e das 18h às 21h.
Para ter direito à gratuidade o interessado terá que apresentar comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e documento pessoal com foto. A proposta é do vereador Rubens Gás (PSB).
Projeto aprovado
Em votação final, foi aprovada uma proposta do Prefeito Municipal que promove alteração na Lei 295/2020, sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas.
A mudança permite a construção de pavimento extra em edificações que sejam construídas em terrenos com desníveis acentuados (aclives ou declives), possibilitando, segundo o Executivo, melhor eficiência na construção e diminuição das intervenções no solo natural.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Votação inicial
Já em 1ª análise foi aprovado um projeto de lei que determina várias alterações na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de TAC (Termo de Ajuste de Conduta).
O objetivo principal, segundo o vereador Cecílio Santos (PT), é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles.
Com isso, o projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento.
Além disso, estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a população.
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