A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (17) em definitivo e por unanimidade o PL (Projeto de Lei) que isenta o pagamento da taxa de estadia no pátio da Emdec de veículos apreendidos aos finais de semana e feriados prolongados.
A justificativa da proposta é de que era injusto que os motoristas tivessem os veículos apreendidos, tendo de pagar a estadia sem ter a possibilidade de retirá-los do local. A isenção não se estende às apreensões por documentação irregular. A proposta segue agora para aprovação do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
“Todo cidadão habilitado é obrigado a seguir as leis de trânsito, e se cometer uma infração que justifique isso, o veículo é removido para o pátio da Emdec. Quando isso ocorre, o dono do carro paga a remoção e o pátio, só que, se – por exemplo – o veículo for removido numa véspera de feriadão, o cidadão fica impedido de retirar o carro até segunda-feira não por culpa dele, mas porque o pátio está fechado. Então ele é punido duas vezes, por algo que não é culpa dele. Então essa proposta corrige uma injustiça”, afirma o vereador Rodrigo da Farmadic, autor da proposta.
“Também é importante destacar que apresentei uma emenda, que foi aprovada, na qual deixamos claro que a taxa não é cobrada desde que a pessoa retire o carro no dia útil seguinte ao feriadão ou final de semana em questão. Se a pessoa deixar o carro por mais tempo, aí esses dias podem ser cobrados”, declara.
Para os fins de semana, a isenção terá início para as apreensões que ocorrerem a partir das 15h da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das 15h da véspera do feriado ou feriado prolongado.
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