Há 25 anos, a Lei Federal 9.656, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, entrou em vigor no Brasil. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada em 2000, tem sido a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o setor de saúde privada do país.
No entanto, muitos têm argumentado que a legislação atual apresenta falhas significativas. Há 20 anos, o Congresso Nacional está debatendo uma reforma abrangente nesse setor, tendo agora consolidado 279 projetos em uma minuta de nova lei (PL 7.419/06). A proposta visa aprimorar diversos aspectos dos planos de saúde, desde o reembolso até o poder de regulamentação da ANS.
Elano Figueiredo, fundador do Justiça e Saúde, analisou as implicações dessas mudanças em uma entrevista exclusiva.
Mudanças significativas propostas na reforma
A reforma proposta no PL 7.419/06 aborda diversas áreas dos planos de saúde. A discussão surgiu a partir do reembolso ao Sistema Único de Saúde (SUS), para que o SUS seja compensado de forma adequada pelos serviços prestados a pacientes de planos privados.
Além disso, a reforma trata da rescisão de contratos coletivos, da fiscalização e penalidades das empresas de planos de saúde, dos planos oferecidos por sindicatos e entidades, e do reajuste das mensalidades. Também introduz um novo conceito para coparticipação e franquia e concede poderes à ANS para exigir qualidade dos prestadores de serviços, como médicos, clínicas, laboratórios e hospitais.
Uma mudança notável é a permissão para que profissionais como psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos possam prescrever tratamentos diretamente, encerrando a exclusividade desse papel pelo médico.
Outro ponto crucial da reforma é a integração proposta entre a ANS e os PROCONs. Isso pode representar uma ferramenta poderosa para a defesa dos direitos dos pacientes e para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde.
Desafios e questionamentos
Essas mudanças têm levantado muitos questionamentos, principalmente entre as empresas que operam planos de saúde. O projeto de lei pode ter um impacto significativo nos preços das mensalidades, na fiscalização mais rigorosa, na prescrição de tratamentos e nas regras de contratação e rescisão de planos.
A discussão sobre a reforma dos planos de saúde está em curso no Congresso Nacional. Entretanto, o Presidente da Câmara, Arthur Maia, retirou o processo de votação da pauta para permitir um debate mais aprofundado com o setor de saúde.
O que esperar do futuro?
Elano Figueiredo, fundador do Justiça e Saúde, destaca a importância desse debate e como as mudanças propostas podem afetar diretamente a viabilidade das empresas de planos de saúde. Resta agora acompanhar de perto como essas discussões se darão e quais serão as decisões tomadas em relação à reforma.
A questão crucial permanece: será que essa reforma terá sucesso ou enfrentará os mesmos obstáculos que tantas outras propostas nos últimos 20 anos?
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