A assistência jurídica para famílias de baixa renda é uma opção para aqueles que precisam de um advogado gratuito em Ribeirão Preto. Por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos podem ter orientação jurídica, defesa judicial e extrajudicial, em casos de competência da Justiça Estadual.
O teto familiar pode ser alterado para 4 salários mínimos por mês em alguns casos, como:
- Família com mais de 5 pessoas;
- Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
- Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
- Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.
Em casos de urgência de violência doméstica e familiar, defesa criminal ou curadoria especial processual, o atendimento é realizado independente do critério de renda estipulado.
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Áreas de atuação
A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é capaz de auxiliar os interessados nas áreas cível, familiar, criminal, violência doméstica, intrafamiliar e tutela coletiva.
Para casos onde é necessário a atuação trabalhista e previdenciária, é necessário procurar a Defensoria Pública da União.
Como conseguir um atendimento na Defensoria Pública?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado as pessoas que cumpram os requisitos mencionados acima. Para isso, é necessário realizar o agendamento prévio via site, através do assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Aos finais de semana, o atendimento é realizado apenas em casos de urgência, no horário das 7h às 12h. O interessado também pode ligar para o telefone 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
Formatos de atendimento e documentos necessários
Os atendimentos da Defensoria Pública podem ser realizados presencialmente ou de forma remota. Após o pré-agendamento o beneficiário poderá verificar qual o seu caso.
Para o atendimento, é importante que a pessoa apresente o RG original, comprovante de residência, comprovante de renda próprio e de todos os membros da família, e comprovante de patrimônio.
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