Aguarde...

ACidadeON Ribeirão Preto

Ribeirão Preto
mín. 20ºC máx. 36ºC

cotidiano

Projeto de Lei quer que agressores paguem tratamento das vítimas em Ribeirão

A medida, porém, é semelhante a uma já aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e válida em todo território nacional; advogada comenta as propostas

| ACidadeON/Ribeirao

Proposta de Nogueira ainda deve ser votada na Câmara de Ribeirão Preto (Foto: divulgação/Pixabay)
 

Depois do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionar mais uma alteração na Lei Maria da Penha, onde os agressores terão de pagar pelo atendimento do SUS às vítimas de violência doméstica, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), propôs um Projeto de Lei (PL) semelhante, que também prevê o ressarcimento desses custos aos cofres públicos.

O documento, protocolado na última quinta-feira (3), destaca índices de lesão corporal dolosa registrados em todo o Brasil e diz que "os levantamentos elaborados pela Secretaria Municipal da Saúde confirmam o quadro intolerável de violência contra a mulher".  

Em setembro, no entanto, ACidade ON teve acesso a dados locais e mostrou que o Anexo de Violência Doméstica e Familiar computou 7.163 processos, entre ações penais, inquéritos policiais e solicitações de emergência, nos oito primeiros meses deste ano.  

Só em agosto, 141 medidas protetivas e 152 procedimentos investigatórios foram abertos pelo órgão municipal, instalado há cinco anos no Fórum de Ribeirão Preto.  

Procurada nesta quarta-feira (9) pela reportagem, a presidente da Comissão da Mulher Advogada na OAB (Ordem dos Advogados), Nájila Ferraz de Oliveira, comentou a similaridade das propostas e a intenção dos projetos em "mexer no bolso" dos autores de violência.  

Na opinião dela, o PL municipal, que ainda será votado na Câmara, deve ter como objetivo regulamentar o atendimento das unidades da cidade e tornar pública a nova medida, já que a Lei aprovada pelo presidente é válida em todo território nacional.  

A medida proposta por Nogueira visa que os valores ressarcidos sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde, já a União encaminhará o dinheiro para o Fundo de Saúde federado. Os meios de cobrança, porém, ainda não foram estabelecidos em ambas as iniciativas.  

"A gente não sabe como esses cálculos serão feitos, mas acredito que a União deva acionar esse indivíduo de forma judicial, a fim de repassar os gastos com a saúde da vítima. Analisando as duas Leis, vejo que o município quer que os valores sejam mantidos aqui. Uma sugestão: essa quantia poderia ser destinada para políticas e projetos de atendimento. Aí, sim, teríamos um diferencial e demonstraria a vontade política do município em combater a violência contra a mulher", afirma a advogada. 

Questionada sobre a essência dos projetos, Nájila acredita que "esse posicionamento pode não acabar com a violência, mas fará com que os agressores pensem duas vezes e, principalmente, sejam responsabilizados além da esfera penal e criminal".  
 
Eficácia e proteção  


Ainda de acordo com a presidente da Comissão, iniciativas no âmbito regional podem fortalecer o combate e enfrentamento a essa causa, começando pela educação nas escolas. Ainda assim, ela ressalta que houve um recuo de políticas públicas, nos últimos três anos, em Ribeirão.  

"Nós temos estrutura de atendimento, mas não é suficiente para atender a demanda. Acredito que essa frente precisaria ser mais expansiva. A Lei Maria da Penha é muito completa, porém, a eficácia e proteção dela ainda estão um pouco distantes da essência".  

E completa: "sempre reforço nas minhas palestras que o primeiro passo para conter a violência é a mulher querer por um fim no ciclo de agressão que ela vive. Uma das portas de entrada para isso é o registro do boletim de ocorrência, mas a vítima também pode entrar com atendimento na Saúde, psicológico, pode procurar a defensoria pública ou um advogado para requisitar as medidas protetivas. O importante é ter coragem para romper esse ciclo".  

Justificativa final  

Ao final do documento encaminhado pelo Gabinete do Prefeito para votação do poder legislativo, o projeto de Lei afirma: "o presente projeto não apenas reforça a proteção à mulher, objeto de outras iniciativas já promovidas pela municipialidade, como visa desestimular os eventuais agressores, assim como promover o justo ressarcimento às vítimas de violência doméstica".  

O PL tem 45 dias para ser votado na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, válidos a partir da data protocolada.  

Já a Lei Federal foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS".  

Esta medida deve entrar em vigor em 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União, feita no último dia 18 de setembro. A Lei também é válida para ressarcimento com gastos relacionados a dispositivos de segurança, como tornozeleiras e botão de pânico.  

LEIA MAIS
Violência doméstica e familiar: números e serviços que só crescem




Você pode ajudar o jornalismo sério

A missão do ACidade ON é fazer um jornalismo de qualidade e credibilidade. Levar informação confiável e relevante, ajudar a esclarecer e entender os fatos, sempre na busca de transformação. E o seu apoio é fundamental. Ajude-nos nessa missão para construir uma sociedade mais crítica e bem informada.

Apoie o bom jornalismo.

Já é assinante? Faça seu login.

Comentários

"O site não se responsabiliza pela opinião dos autores. Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ACidade ON. Serão vetados os comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. ACidade ON poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios deste aviso."

Facebook

Mais do ACidade ON