A assistência jurídica gratuita para famílias de baixa renda pode ser acessada por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A instituição atende pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, contudo o limite pode subir para 4 salários mínimos, quando existem as seguintes evidências:
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– Família com mais de 5 membros;
– Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
– Família composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
– Família composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membro
*Os defensores públicos podem pedir documentos para comprovar essas informações, como por exemplo carteira de trabalho e holerite.
Causas
A Defensoria atua nas áreas cível, família, criminal e execução criminal – atendem casos em que os processos estão em andamento, bem como, defendem direitos de pessoas que estão sendo processadas e promovem acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Já casos nas áreas trabalhista ou previdênciária são atendidos pela Defensoria Pública da União.
Como funciona o atendimento?
Para acessar o benefício, a pessoa precisa fazer um agendamento prévio acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciar uma conversa com DEFI – assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis.
Também pode ligar gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O atendimento presencial no prédio da Defensoria em Ribeirão segue suspenso, desde o ano passado, em razão da pandemia.
