A Justiça de Ribeirão Preto concedeu liminar para suspender a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME). A decisão, do dia 13 de maio, foi dada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público.
Na ação, o promotor Naul Felca – que faz parte do Gedeuc (Grupo de Atuação Especial de Educação) -, informa que realizou um levantamento do processo que a Prefeitura vem fazendo para elaborar o PME e encontrou algumas situações preocupantes.
A promotoria então elaborou uma lista de requisitos a serem seguidos para dar mais consistência ao PME. Porém, segundo consta na ação, a Prefeitura teria ignorado apontamentos realizados pelo Geduc. Para a Justiça, a situação configura “conduta ilegal e violadora dos princípios da legalidade e publicidade administrativa”.
“Concedo a liminar para determinar ao Município que, em 24 horas, promova a publicação, em inteiro teor, da recomendação administrativa expedida pelo GEDUC e dos motivos apresentados ao GEDUC consoante o teor do ofício SME nº 380/22, no Diário Oficial do Município, em sua estrita integralidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, bem como suspenda o andamento dos trabalhos de elaboração do PME, até nova análise, o que se fará após manifestação do Município, seja em via incidental ou contestação”, escreveu a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto
Procurada pelo acidade on, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão e que vai adotar as providências necessárias. “A Secretaria da Educação informa também que uma equipe técnica da Pasta retomou a discussão do Plano Municipal de Educação no ano passado, organizando os dados. No dia 4 de abril, ocorreu uma reunião preliminar para a apresentação da Comissão Coordenadora, instituída através da Portaria nº0394/22. Na oportunidade, os membros foram apresentados e foi discutida a importância do Plano”, informou a Prefeitura, por meio de nota.
“Esclarecemos ainda, que a Secretaria da Educação, assim como todos os usuários da educação, principalmente da pública, são os maiores interessados na aprovação do plano”, finalizou a Prefeitura. Ribeirão Preto á a única grande cidade brasileira que não tem um PME em vigor.
