O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) abriu um inquérito civil para investigar a lei que permite o repasse de até R$ 17 milhões pela Prefeitura de Ribeirão Preto ao Consórcio PróUrbano. Na última segunda-feira (14), o ACidade ON mostrou que o município já destinou R$ 5 milhões ao consórcio no mês de junho.
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O inquérito foi aberto pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira após representações do deputado federal Ricardo Silva (PSB), que questiona a constitucionalidade da lei, e do vereador Marcos Papa (CID), que afirma que repasse parecido já havia sido negado pela Justiça no ano passado.
De acordo com o promotor, o inquérito foi aberto pois ele considera que existem indícios de irregularidades. A lei que permite a destinação da quantia foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura na semana passada.
A Prefeitura de Ribeirão Preto afirma que o repasse de R$ 17 milhões é necessário, em razão da queda da receita provocada pela pandemia, que afetou o fluxo de passageiros do transporte coletivo urbano a partir de março de 2020.
A lei prevê que os recursos que serão enviados para as empresas de ônibus que fazem parte do consórcio serão abatidos na revisão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público.
O Consórcio PróUrbano afirma que sofre com déficit de passageiros desde o início da pandemia da covid-19 e que a situação foi agravada com o lockdown estipulado pelo município. Segundo as empresas de ônibus, as medidas zeraram as receitas, o que ocasionou, por exemplo, no atraso dos salários dos funcionários.
Outras ações
Além da apuração do Ministério Público, outras ações deram entrada na Justiça questionando a lei, uma delas é do PT e conta com a assinatura das vereadoras Duda Hidalgo e Judeti Zilli.
