O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (31) o programa Acordo Paulista, que prevê o parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou que a Dívida Ativa totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões em débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA em mais de 7 milhões de casos. Deste total, a estimativa é que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.
A regulamentação da lei que instituiu o Acordo Paulista, porém, deverá ser publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa.
A adesão para o parcelamento de dívidas de ICMS será a primeira a ser liberada. Os interessados devem acessar por meio da internet (Clique aqui).
Nos próximos meses, a PGE informou que deverá publicar novos editais para transação de outros débitos.
A estimativa de arrecadação é de R$ 700 milhões em 2024.
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