A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 80/2023, que pode salvar o Clube Regatas. A votação aconteceu na sessão da última quinta-feira (1º de fevereiro). A proposta recebeu 21 votos favoráveis e um contrário – apenas Luís França (PSB) votou contra.
O projeto é de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e delimita algumas APPs (Áreas de Preservação Permanente) como AUC (Área Urbana Consolidada), permitindo a regularização de locais com construções às margens do rio Pardo.
De acordo com o projeto de lei complementar, a lei federal 12.651/2012, que estabelece as APPs, não define as áreas urbanas consolidadas. O que, de acordo com o Executivo, traz “insegurança jurídica”.
“Na área urbana do Município de Ribeirão Preto existe localidade específica, às margens do Rio Pardo, que não oferece riscos ambientais, uma vez que já foi consolidada há décadas”, afirma o projeto. Entre esses locais, estaria a área onde fica o Clube Regatas, que completou 90 anos em 2023.
Entre os pontos que configurariam uma AUC, conforme o projeto, estão:
- estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
- dispor de sistema viário implantado;
- estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
- apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
- E, dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Nova votação
Por ser um projeto de lei complementar, a proposta deverá ser votada novamente, antes que seja sancionada, ou vetada, pelo Executivo.
Após a votação o vereador Luís França, que votou contra o projeto, afirmou que votou “pensando na vida do povo de Ribeirão Preto”. Isso porque, ele acredita que a proposta abre precedentes para novas construções às margens do rio Pardo.
“O povo de Ribeirão Preto precisa pensar na água. Ribeirão Preto gastou R$ 2 milhões para discutir a questão do Aquífero Guarani e, daqui uma semana, vai gastar R$ 3 milhões para fazer um estudo para ver a viabilidade da água do rio Pardo para o povo beber. Portanto, Ribeirão Preto está gastando R$ 5 milhões para a gente discutir a questão da água e ao mesmo tempo, apresenta um projeto desses”, afirma.
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