A Câmara de Ribeirão Preto deve votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei 63/2022, que institui normas para os food trucks. Entre as medidas propostas pelo texto, que é da prefeitura, está a concentração do comércio de alimentos que fica na praça da Bicicleta, apenas na rua Galileu Galilei.
Atualmente, os food trucks estão instalados nas ruas João Gonçalves Santos, Galileu Galilei e Chile, no entorno da Praça. Além disso, o projeto determina a implantação de uma taxa anual a ser paga para o Departamento de Fiscalização Geral.
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A proposta, também torna a permissão do food truck intransferível – ou seja, quem obtiver a permissão não pode emprestar ou alugar o espaço para terceiros – e limita o número de mesas e cadeiras que cada comércio poderá disponibilizar para os clientes, reservando espaço para o trânsito de pessoas.
É válido lembrar que, antes da sessão, o projeto de lei ainda precisa ser discutido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que precisa emitir um parecer sobre a proposta.
Emendas
Até o momento, o projeto de lei 63/2022 recebeu três emendas dos vereadores. Uma das emendas retira do projeto o artigo polêmico sobre a utilização da praça da Bicicleta.
As outras emendas também suprimem a proposta de chamamento público para utilização dos espaços e a prerrogativa da prefeitura alterar o local onde é exercida a atividade.
As emendas devem ser votadas em conjunto com o projeto de lei pelos parlamentares.
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